Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial

Publicado em: 02/05/2024 Processo Civil

Este modelo de embargos de declaração é utilizado para solicitar a correção de omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, garantindo a clareza e a precisão legal necessárias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Autos nº [número do processo]

[Nome do embargante], já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é [nome do embargado], também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado subscritor, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls. [número da fl. da decisão embargada], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante promoveu (ou sofreu o ajuizamento de) ação de [tipo de ação], cujo objeto é o <"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O embargante, após receber uma decisão judicial, identificou nela uma falta de clareza (ou omissão, contradição, obscuridade) que impede a correta compreensão dos termos ou a justa aplicação do direito. Tal falha necessita de correção imediata para que os direitos do embargante sejam adequadamente protegidos e respeitados dentro do processo legal.

Direito Aplicável: O recurso se baseia no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite a correção de decisões judiciais que possuam ambiguidades, omissões ou contradições, garantindo que todas as decisões judiciais sejam claras e completas.

Conceitos e Definições:

Embargos de Declaração: Recurso utilizado para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça ou corrija omissão, contradição ou obscuridade em uma de suas decisões.

Considerações Finais

Os embargos de declaração são essenciais para assegurar a integridade do processo judicial, permitindo que todas as partes envolvidas tenham pleno conhecimento e compreensão das decisões que afetam seus direitos e deveres.

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