Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de Embargos de Declaração interpostos por [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE] contra a decisão proferida por este juízo que, segundo o embargante, contém contradição ao declarar inicialmente o "efeito suspensivo" ao recurso de Agravo de Instrumento e, posteriormente, afirmar que o mesmo correu sem efeito suspensivo, após o não provimento pelo Tribunal.

Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este juízo, no exercício de sua função jurisdicional, analisar os fatos e fundamentos apresentados, bem como os dispositivos legais aplicáveis, para produzir uma decisão justa e coerente.

Os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Em análise dos autos, verifico que há, de fato, uma contradição na decisão anteriormente proferida.

Inicialmente, este juízo concedeu o "efeito suspensivo" ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante. No entanto, em decisão posterior, foi declarada a ausência desse efeito, contrariando a decisão inicial. Tal contradição compromete a segurança jurídica e a coerência do processo, sendo imprescindível a correção desse vício.

Fundamentação Constitucional e Legal

A segurança jurídica é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, conforme preceituam os arts. 1º e 5º da Constituição Federal de 1988. A contradição apontada pelos Embargos de Declaração compromete a previsibilidade e a confiança que as partes devem ter no Poder Judiciário.

Além disso, o art. 1.022 do CPC/2015 confere aos embargos a função de corrigir vícios como o ora apresentado, garantindo a clareza e a coerência das decisões judiciais. A jurisprudência também reforça essa interpretação, como demonstrado pelos precedentes abaixo:

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradições e garantir a regularidade da decisão judicial."
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Contradições em decisões judiciais devem ser corrigidas por meio de embargos de declaração, evitando insegurança jurídica."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 1.022 do CPC/2015, voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, para sanar a contradição identificada na decisão anteriormente proferida.

Dessa forma, reconheço que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante foi inicialmente recebido com "efeito suspensivo", conforme decisão inicial deste juízo, restando corrigida a contradição apontada.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.