Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por U.M.C. de S., em face da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que sua renda seria superior a 40% do teto previdenciário. A embargante alega omissão na análise dos documentos apresentados, os quais comprovariam sua hipossuficiência econômica, amparada em despesas mensais significativas, especialmente com medicamentos.

A decisão atacada, de acordo com os autos, deixou de considerar os documentos apresentados pela embargante, o que, segundo a mesma, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, previstos na Constituição Federal.

II. Fundamentação

Em observância ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise da controvérsia.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais. No caso em análise, verifica-se a alegação de omissão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante, que comprovam sua hipossuficiência econômica.

A Constituição Federal, no art. 5º, caput e incisos XXXV e LV, assegura a isonomia, o contraditório e a ampla defesa. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é amplamente reconhecida pela jurisprudência, devendo-se observar os documentos anexados aos autos como elementos de prova.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a hipossuficiência econômica deve ser aferida não apenas pela renda bruta, mas também considerando as despesas fixas do indivíduo, como no caso em tela, em que a embargante apresenta gastos mensais elevados com medicamentos essenciais.

III. Aplicação da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de análise cuidadosa em situações que envolvam a gratuidade de justiça. Cito, por exemplo:

• STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2021: "Não há omissão quando os elementos essenciais de prova apresentados são devidamente analisados, respeitando o princípio da isonomia processual."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural."

IV. Conclusão

Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados pela embargante não foram devidamente considerados na decisão atacada, configurando-se a omissão alegada. Tal omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, além de contrariar o princípio da isonomia.

Assim, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo seu provimento, para que seja sanada a omissão apontada. Determino que sejam analisados os documentos apresentados pela embargante, com vistas à reavaliação do pedido de gratuidade de justiça.

V. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer dos embargos de declaração;
2. Dar-lhes provimento, para determinar a análise dos documentos apresentados pela embargante, relativos à sua hipossuficiência econômica;
3. Determinar, caso preenchidos os requisitos legais, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de ____________