Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões sobre Critérios de Exclusão e Custas Processuais

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

Os Embargantes, moradores do Município de Porto Alegre/RS, propuseram uma ação coletiva em face do Município em decorrência dos danos sofridos pelas enchentes ocorridas em 2024. Os autores alegam ter sido prejudicados pela falta de ações preventivas do Município, o que contribuiu para a magnitude dos danos. A decisão ora embargada determinou a exclusão de alguns autores da demanda original, alegando que apenas os residentes na mesma residência poderiam permanecer na ação conjunta. Contudo, não foram explicitados os critérios para tal determinação, tampouco houve esclarecimento sobre a necessidade de custas para o ajuizamento de demandas autônomas por parte dos autores excluídos.

A decisão gerou insegurança jurídica, pois não ficou claro o que fundamentou a distinção entre os autores que poderiam ou não permanecer na demanda. Além disso, não foi fixado prazo adequado para que os Embargantes pudessem proceder à regularização determinada, bem como não houve clareza sobre se a exclusão dos autores implicaria em custas adicionais para ingressar com novas demandas.

II - Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No presente caso, verificam-se omissões relevantes que comprometem o direito de defesa dos Embargantes e a celeridade processual. A ausência de critérios para a exclusão dos autores e de especificação sobre as custas processuais para novas ações autônomas são pontos que devem ser sanados para garantir a plena compreensão da decisão e o respeito ao direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

O direito de acesso à justiça é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que não sejam impostos ônus financeiros indevidos àqueles que buscam a tutela jurisdicional. Assim, a definição de novas custas para os autores que ingressarem com demandas autônomas deve ser esclarecida, de modo a evitar violação desse direito fundamental. Ademais, o princípio da economia processual (CPC/2015, art. 139, IX) deve ser observado, pois a manutenção de todos os autores no mesmo feito seria a solução mais adequada e eficiente para evitar a multiplicação de demandas idênticas, promovendo uma resolução mais célere e justa do litígio.

III - Possíveis Defesas da Parte Contrária

O Município de Porto Alegre poderá argumentar que a divisão dos autores visa garantir a melhor organização do processo e evitar complexidade excessiva na instrução da lide. Poderá também defender que a medida foi tomada com base no CPC/2015, art. 113, que trata da formação adequada do litisconsórcio, buscando garantir a eficácia da prestação jurisdicional e o regular andamento do processo. Além disso, poderá alegar que a determinação de custas para novas demandas é prevista em lei e visa cobrir os custos inerentes ao processamento de cada causa individualmente.

No entanto, tais argumentos podem ser enfrentados com base nos princípios da economia processual e da celeridade, que recomendam a solução única para casos de litígios coletivos com interesses idênticos, principalmente em situações de emergência como é o caso das enchentes que atingiram o município.

IV - Considerações Finais

Os Embargos de Declaração apresentados têm o objetivo de sanar omissões que prejudicam a compreensão da decisão e afetam a segurança jurídica das partes. A clareza e a especificidade nos comandos judiciais são fundamentais para garantir o respeito ao direito de defesa e evitar prejuízos decorrentes de interpretações ambíguas. Ademais, a manutenção de todos os autores no mesmo processo, ou ao menos a justificativa clara para a sua exclusão, alinha-se aos princípios constitucionais e processuais de economia e eficiência, devendo ser priorizada pelo Judiciário. Desta forma, espera-se que Vossa Excelência acolha os embargos para promover a devida integração da decisão, garantindo os direitos dos Embargantes e a efetividade da justiça.