Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. B. e D. W. R. J. em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa pelos embargantes, aplicando-lhes penalidades de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Os embargantes alegam a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto ao excesso de penalidades aplicadas e à ausência de fundamentação legal adequada para justificar tais sanções.

II. Fundamentação

1. Das omissões e do excesso de penalidades aplicadas

Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022. No caso em análise, verifica-se que o acórdão recorrido aplicou cumulativamente penalidades de ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, sem apresentar fundamentação suficiente que demonstre a proporcionalidade das sanções em relação aos atos praticados.

É princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro que as penalidades devem ser proporcionais à gravidade da conduta e ao dano causado, conforme disposto na CF/88, art. 5º, LIV, que assegura o devido processo legal.

Assim, entendo que houve omissão quanto à análise mais detalhada da proporcionalidade das sanções aplicadas. A imposição cumulativa de penalidades, sem a devida fundamentação, compromete os direitos fundamentais dos embargantes.

2. Da ausência de fundamentação legal

O CPC/2015, art. 489, § 1º, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação no acórdão recorrido, especialmente no que tange à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de A. J. B., viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

A análise do caso concreto revela que o acórdão não apresentou justificativas suficientes que demonstrem a necessidade e a adequação de tais penalidades. Tal falha configura omissão relevante, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração.

3. Jurisprudências aplicáveis

Destaco, ainda, os seguintes precedentes relacionados ao cabimento de embargos de declaração:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): \"Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): \"A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): \"Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.\"

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para sanar as omissões apontadas, determinando:

1. A reanálise das penalidades aplicadas, com observância ao princípio da proporcionalidade, adequando-as à gravidade dos atos praticados pelos embargantes;
2. A inclusão de fundamentação legal suficiente que justifique a aplicação das penalidades, em conformidade com o CPC/2015, art. 489, § 1º.

Diante disso, julgo procedentes os embargos de declaração para os fins acima expostos.

IV. Dispositivo

Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento parcial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam sanadas as omissões identificadas, com readequação das penalidades aplicadas e inclusão de fundamentação legal suficiente.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Desembargador Relator