Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. E. R. de L., alegando a existência de omissão na decisão proferida nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, inciso II.

A controvérsia gira em torno da não prestação integral dos serviços odontológicos contratados pelo embargante junto à Andradas Clínica Odontológica EIRELI, os quais foram interrompidos pela pandemia da COVID-19, resultando em prejuízos ao embargante. A clínica, mesmo sem finalizar os serviços, ingressou com a execução judicial do contrato, buscando o pagamento integral dos valores pactuados.

Da Análise

Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.023.

O cerne da questão reside na omissão da decisão quanto à análise da não prestação integral dos serviços contratados e a obrigação da clínica em cumprir o pactuado. A omissão apontada é relevante, uma vez que a execução judicial de valores deve estar vinculada à efetiva prestação do serviço, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil.

Dos Fatos e Fundamentos

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Ademais, o art. 20 do CDC garante ao consumidor o direito de exigir a adequada prestação do serviço, a restituição proporcional do valor pago ou a indenização pelos danos causados.

A clínica não demonstrou ter adotado medidas para concluir os serviços, mesmo após o fim das restrições impostas pela pandemia. Tal conduta evidencia o descumprimento contratual e o desrespeito aos direitos do consumidor. Ademais, a cobrança judicial de valores, sem a conclusão dos serviços, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é dever deste juízo sanar a omissão apontada, promovendo a análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, reconhecendo a obrigação da Andradas Clínica Odontológica EIRELI de concluir os serviços contratados ou, na impossibilidade, restituir proporcionalmente os valores pagos, nos termos do art. 20 do CDC.

Determino, ainda, a fixação de multa diária, conforme previsto no CPC/2015, art. 536, § 1º, em caso de descumprimento da obrigação, bem como a apuração de eventual indenização por danos materiais e morais, a ser liquidada em fase própria.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e determinar:

1. Que a Andradas Clínica Odontológica EIRELI conclua os serviços odontológicos pendentes no prazo de 30 (trinta) dias;
2. Que, na impossibilidade de conclusão dos serviços, seja restituído proporcionalmente o valor pago pelo embargante;
3. Que seja apurada a responsabilidade da clínica quanto aos danos materiais e morais causados ao embargante;
4. A imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão.

É como voto.

Andradas, 10 de março de 2025.

Juiz de Direito