Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº __________

Relatório

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por [Nome do Autor], qualificado nos autos, em face do Estado de [Nome do Estado], Município de [Nome do Município] e União, buscando compelir os Réus a fornecerem tratamento odontológico adequado, conforme previsto na Lei do Brasil Sorridente e no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Réus apresentaram contestação alegando ausência de responsabilidade exclusiva, atribuindo à União o dever de custeio e execução do tratamento requerido, o que foi devidamente impugnado pelo Autor em sua réplica à contestação.

Fundamentação

Análise dos Fatos

Os fatos expostos nos autos demonstram que o Autor necessita de tratamento odontológico imprescindível à sua saúde e qualidade de vida. A negativa de prestação do serviço pelos Réus configura violação ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Fundamentos Constitucionais

O art. 196 da Constituição Federal estabelece que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".

Além disso, o princípio da solidariedade, que permeia o Sistema Único de Saúde (SUS), impõe responsabilidade solidária à União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990.

Fundamentos Legais

A Lei nº 8.080/1990, regulamentadora do SUS, reforça a obrigação dos entes federativos em garantir o atendimento integral à saúde da população, incluindo assistência odontológica. A Lei do Brasil Sorridente, por sua vez, reforça a responsabilidade solidária dos Réus na prestação de serviços odontológicos.

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que a negativa de prestação de serviços de saúde essenciais viola direitos fundamentais, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, assegurar a efetividade desses serviços.

Jurisprudências

Destaco as seguintes decisões que corroboram o entendimento acima:

1. TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de prestação de serviços odontológicos contratados caracteriza violação ao direito do consumidor, sendo cabível a restituição de valores pagos e, em casos específicos, a indenização por danos morais.\"
2. TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A negativa de cobertura de procedimentos odontológicos essenciais viola o direito à saúde e o Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação do plano de saúde custear os tratamentos recomendados pelo profissional responsável.\"
3. TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A resistência injustificada à prestação de serviços odontológicos essenciais configura descumprimento contratual, sendo cabível a reativação do serviço e a análise de eventual dano moral.\"

Decisão

Diante do exposto, fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Reconhecer a responsabilidade solidária da União, Estado de [Nome do Estado] e Município de [Nome do Município] na prestação do tratamento odontológico requerido;
2. Determinar que os Réus forneçam o tratamento odontológico adequado ao Autor, conforme pleiteado na inicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
3. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]