Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 AdministrativoCivelConstitucionalConsumidor
Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA/MG

Processo nº: ____________

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

A. J. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (procuração anexa), com endereço eletrônico __________, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que move em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Carangola/MG, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PREÂMBULO

A presente réplica visa refutar os argumentos apresentados na contestação, especialmente no que tange à negativa de prestação do serviço de tratamento dentário completo, conforme assegurado pela legislação federal e pela Constituição Federal de 1988, bem como requerer a inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando sua responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde.

DOS FATOS

O autor ajuizou a presente ação em razão da negativa dos réus em fornecer o tratamento dentário completo, conforme preconizado pelo programa "Brasil Sorridente" e pelo art. 196 da CF/88, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os réus, em contestação, alegaram a inexistência de obrigação específica para a prestação do referido serviço, além de questionarem a inclusão da União no polo passivo da demanda. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

O direito à saúde é um direito fundamental, previsto no art. 196 da CF/88, que impõe ao Estado, em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O programa "Brasil Sorridente", instituído pelo Governo Federal, é uma política pública que visa à ampliação do acesso ao tratamento odontológico, sendo, portanto, obrigação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Carangola/MG a sua implementação e execução.

Ademais, o art. 23, II, da CF/88 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Assim, é evidente a responsabilidade solidária dos réus na prestação do serviço requerido.

Conforme o CPC/2015, art. 319, a inclusão da União no polo passivo é medida necessária, considera"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

PROCESSO Nº: ____________

RELATOR: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

I. Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S., que pleiteia a condenação dos réus, União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola/MG, à obrigação de fornecer tratamento dentário completo, com base no programa \"Brasil Sorridente\" e no direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Em contestação, os réus alegam inexistência de obrigação específica e questionam a inclusão da União no polo passivo da demanda. Em réplica, o autor rebate os argumentos e reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme preconizado pela Constituição e pela legislação vigente.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Direito

O direito à saúde é consagrado como direito fundamental no art. 196 da Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado, em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O programa \"Brasil Sorridente\" é uma política pública federal destinada a ampliar o acesso ao tratamento odontológico, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos réus a sua implementação e execução. Nos termos do art. 23, II, da CF/88, é competência comum das esferas de governo cuidar da saúde e assistência pública.

B. Da Responsabilidade Solidária

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde é amplamente reconhecida. José Afonso da Silva destaca que os direitos sociais, como o direito à saúde, são prestações positivas do Estado, a serem garantidas por políticas públicas eficazes. Complementa Ingo Wolfgang Sarlet que a dignidade da pessoa humana exige a garantia de condições mínimas de existência digna, incluindo o acesso à saúde.

C. Das Jurisprudências

Corroboram este entendimento as seguintes jurisprudências:

  • TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece-se a obrigação solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, garantindo o direito do cidadão ao atendimento integral.
  • TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma que o acesso à saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado, em suas diversas esferas, a garantia de sua efetivação.

D. Da Inclusão da União no Polo Passivo

Nos termos do art. 319 do CPC/2015, é pertinente a inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando sua participação direta na formulação e financiamento das políticas públicas de saúde, como o programa \"Brasil Sorridente\". Assim, resta configurada sua responsabilidade solidária com os demais réus.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação, para:

  1. Condenar a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Carangola/MG, solidariamente, a fornecer o tratamento dentário completo ao autor, conforme preconizado pelo programa \"Brasil Sorridente\";
  2. Determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, em virtude de sua responsabilidade solidária;
  3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente;
  4. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, conforme requerido pelo autor.

Este voto está devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, sendo imperioso garantir a efetivação do direito à saúde como expressão da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

É como voto.

Carangola/MG, ___ de __________ de 20__.

_________________________________________
Juiz de Direito


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