Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. F. de S. L., em face de decisão proferida nos autos do processo nº __________, que indeferiu o pedido de habilitação da parte embargante como herdeira, sob o fundamento de ausência de documentação comprobatória de legitimidade.

A embargante alega omissão na decisão, uma vez que os documentos exigidos para comprovação da legitimidade — incluindo a certidão de óbito e outros documentos necessários — foram devidamente anexados à petição inicial. Fundamenta o recurso no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê os embargos de declaração como instrumento para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em decisões judiciais.

É o relatório.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

O caso em análise apresenta uma alegação de omissão, uma vez que a decisão embargada não levou em consideração os documentos anexados à petição inicial, os quais, segundo a embargante, comprovam sua legitimidade como herdeira para habilitação no processo.

Além disso, a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, sendo nulas as decisões que não enfrentem adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes. Ainda, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, reforça o dever do juiz em analisar as provas e documentos apresentados.

Fundamentação

Verifica-se a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que não houve análise dos documentos apresentados pela embargante, conforme comprovam os IDs mencionados nos autos. Tal omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, além de violar o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Ademais, jurisprudências dos tribunais pátrios reforçam a necessidade de análise completa das provas e documentos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade da decisão. Cito, a título ilustrativo, os precedentes abaixo:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração opostos sob alegada omissão/contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de discutir os fundamentos da decisão. Impossibilidade."

Portanto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão apontada, analisando-se os documentos apresentados pela embargante e, se for o caso, proferindo nova decisão sobre a habilitação como herdeira.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, determinando que o juízo a quo analise os documentos apresentados pela embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade (ou maioria), os embargos de declaração foram conhecidos e providos, nos termos do voto do relator.

Intimem-se as partes.