Modelo de Embargos de Declaração por Omissão
Publicado em: 03/08/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ___
Processo nº: [Número do processo]
Embargante: [Nome da embargante]
Embargado: [Nome do embargado]
I. Dos Fatos
A Embargante, [Nome da embargante], protocolou a petição inicial de habilitação de herdeira (pensionista), instruída com a devida documentação comprobatória: Procuração, RG, CPF, Comprovante de Endereço, Holerite da Pensionista e Certidão de Óbito.
Entretanto, a decisão proferida por este juízo desconsiderou a análise dos documentos apresentados, conforme transcrito abaixo:
"Inicialmente, quanto ao pedido de habilitação e regularização da representação processual realizado em Id........ , contata-se que não há qualquer documentação comprobatória relacionada à legitimidade da peticionante, em especial a certidão de óbito, termo de inventariante ou outras documentações que comprovem a sucessão dos herdeiros no espólio. Desta forma, intime-se a parte ..........., no prazo de 15 dias úteis, para regularizar o exposto acima, sob pena de indeferimento do pedido."
Diante do exposto, fica evidente a omissão na análise dos documentos anexados à petição inicial, justificando a interposição dos presentes Embargos de Declaração.
II. Fundamento Legal
Os Embargos de Declaração encontram fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.022, II), que prevê a possibilidade de correção de omissões nas decisões judiciais. A Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV) também garante o direito de acesso à justiça, assegurando que todas as questões trazidas ao Judiciário sejam devidamente apreciadas.
III. Da Argumentação Jurídica
- Omissão na Análise dos Documentos
A decisão embargada apresenta omissão ao afirmar que não há documentação comprobatória da legitimidade da peticionan"'>...
