Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por [Nome do Embargante], com fundamento no art. 674 do CPC/2015, em face de [Nome do Embargado], visando à defesa de sua posse sobre o imóvel localizado em [endereço completo], que foi objeto de constrição judicial em ação de herança jacente.

O Embargante alega exercer posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé no referido imóvel há mais de [tempo de posse], tendo, inclusive, promovido melhorias no bem. Afirma que já ajuizou ação de usucapião, registrada sob o nº [número do processo], em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de ____________, e que a constrição judicial viola seus direitos, uma vez que não foi parte na ação de herança jacente.

O Embargado, por sua vez, defende a validade da constrição judicial, argumentando que o imóvel integra o patrimônio objeto de herança jacente e que o Embargante não possui título hábil para afastar os efeitos da constrição.

É o relatório. Passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade dos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro constituem ação autônoma e de procedimento especial, cabível para proteger a posse ou propriedade de quem não foi parte no processo em que foi determinada a constrição judicial, conforme dispõe o art. 674 do CPC/2015. O Embargante, na qualidade de terceiro prejudicado, busca resguardar sua posse sobre o imóvel objeto da ação de herança jacente.

No caso em análise, verifica-se que o Embargante cumpre os requisitos de admissibilidade dos embargos de terceiro, uma vez que exerce posse sobre o imóvel e não foi parte no processo em que foi determinada a constrição judicial.

2. Da violação ao contraditório e à ampla defesa

O art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 assegura o contraditório e a ampla defesa como garantias fundamentais do devido processo legal. No caso concreto, o Embargante não foi citado na ação de herança jacente, sendo, portanto, privado de exercer tais garantias em relação ao bem que possui.

Ademais, o art. 506 do CPC/2015 dispõe que a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo, não podendo prejudicar terceiros. Assim, a constrição judicial decorrente da ação de herança jacente não pode atingir o direito do Embargante, que exerce posse legítima sobre o imóvel.

3. Da posse e do usucapião

O art. 1.238 do Código Civil de 2002 estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, os quais são preenchidos pelo Embargante, conforme demonstrado na ação de usucapião em curso. A posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pelo Embargante há mais de [tempo de posse] justifica a proteção possessória e a suspensão dos efeitos da constrição judicial.

4. Jurisprudências aplicáveis

A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que os embargos de terceiro são a medida adequada para proteger a posse ou propriedade de quem não foi parte em processo judicial que determinou a constrição do bem. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Cotia: "Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel. [...]"

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Vargem Grande Paulista: "Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio. [...]"

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência aos embargos de terceiro, para:

1. Reconhecer a posse legítima do Embargante sobre o imóvel localizado em [endereço completo];
2. Determinar a exclusão do imóvel da constrição judicial imposta no âmbito da ação de herança jacente;
3. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual/valor].

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]