Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por M. F. da S., que objetiva a exclusão de constrição judicial sobre o veículo __________, de placa __________, alegando ser a legítima proprietária e possuidora do bem, adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira __________. A constrição foi determinada no âmbito de execução movida contra o Sr. __________, com quem a embargante coabita, mas que, segundo a requerente, não detém quaisquer direitos sobre o veículo.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige-se que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o presente voto.

1. Da Legitimidade da Embargante

Consoante o art. 674 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de terceiro para proteger a posse ou a propriedade daquele que, não sendo parte no processo, teve seu bem atingido por ato judicial. No caso em tela, a embargante demonstrou, por meio do contrato de alienação fiduciária e outros documentos, que é legítima proprietária e possuidora do bem objeto da constrição.

2. Da Ausência de Fraude à Execução

A análise dos autos não indica qualquer indício de fraude à execução. A embargante comprovou que detém a posse do veículo desde a celebração do contrato, em data anterior à constrição judicial. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que a posse legítima e anterior à penhora é suficiente para afastar a penhora, salvo prova de má-fé, o que não foi demonstrado no presente caso.

3. Da Proteção à Meação

O art. 843, §1º, do CPC/2015, dispõe que, em caso de penhora de bens indivisíveis, deve-se resguardar a meação do cônjuge ou companheiro. Ainda que a embargante coabite com o executado, não há qualquer comprovação de que o bem pertença ao executado ou integre seu patrimônio. Assim, a constrição judicial sobre o veículo revela-se indevida.

4. Análise de Jurisprudências

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos embargos de terceiro, a posse anterior e legítima do bem, aliada à ausência de indícios de fraude à execução, é suficiente para desconstituir a penhora, reafirmando a proteção ao direito de propriedade.

No mesmo sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ reconheceu que a meação do cônjuge deve ser preservada em caso de penhora de bem indivisível, reforçando os preceitos legais aplicáveis ao presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 674 e 843, §1º, do CPC/2015, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo CONHECIMENTO e pela PROCEDÊNCIA dos presentes Embargos de Terceiro, para o fim de determinar a exclusão da constrição judicial sobre o veículo __________, de placa __________.

Determino, ainda, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Assim, recomenda-se a expedição de alvará judicial para a retirada da constrição sobre o bem, garantindo a devida proteção ao direito de propriedade da embargante.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.