Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por M. F. de S., já qualificado, com fundamento no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face de C. E. da S., buscando a liberação de veículo penhorado indevidamente em processo de execução.

Narra o embargante que adquiriu, de boa-fé, o veículo objeto da controvérsia antes de qualquer restrição judicial, mediante contrato de compra e venda, tendo efetuado o pagamento integral. Contudo, o bem foi penhorado em ação de execução ajuizada contra o antigo proprietário, impossibilitando a transferência de propriedade.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente recurso é cabível, uma vez que os Embargos de Terceiro constituem o meio processual adequado para a proteção de bens indevidamente constritos, conforme dispõe o art. 674 do CPC/2015. Ademais, o embargante não integra a relação processual originária, sendo parte legítima para postular a liberação do bem.

2. Da Propriedade e Boa-Fé do Embargante

Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a tradição do bem consuma a transferência de propriedade de bens móveis. O contrato de compra e venda, datado de 02 de julho de 2021, comprova que o embargante adquiriu o veículo de boa-fé, anterior à penhora.

A inexistência de restrição ou impedimento no momento da aquisição reforça a presunção de boa-fé, consoante entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo-se a comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos.

3. Da Constrição Indevida

A penhora imposta sobre o veículo revela-se indevida, pois este não integrava mais o patrimônio do executado à época da constrição judicial. O bem, portanto, não poderia ser objeto de execução, sob pena de violação ao direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de proteger o adquirente de boa-fé em situações análogas, reconhecendo como indevida a penhora sobre bens alienados anteriormente à constrição judicial. Destaco o seguinte julgado:

“Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes.”

(TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 17/02/2023)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro interpostos por M. F. de S., para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o veículo, reconhecendo o direito de propriedade e posse do embargante.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos de terceiro, com a liberação da penhora sobre o veículo de propriedade do embargante, nos termos da fundamentação.

Sala das Sessões, [Data].

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[Nome do Magistrado]