Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido de emenda à inicial apresentado pelo advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que se busca a retificação do polo ativo para constar exclusivamente o advogado como credor dos honorários sucumbenciais.

A análise do caso requer a consideração dos fatos apresentados, os fundamentos legais invocados e a jurisprudência pertinente.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor a fundamentação do presente voto.

No que concerne aos fatos, é incontroverso que os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de verba alimentar, conforme disposto no art. 11, §1º, III, do Código Civil de 2002, bem como entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o legítimo credor da referida verba é o advogado que atuou no feito, não cabendo à parte originária pleitear valores que não lhe pertencem.

O art. 329 do CPC/2015 permite a emenda à inicial para correção de equívocos, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. No caso concreto, a retificação do polo ativo não altera a essência da ação, mas apenas visa adequar a demanda às exigências legais, garantindo a legitimidade do credor.

Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC/2015, reforça que eventuais falhas formais, quando sanáveis, não devem obstar o prosseguimento do feito, especialmente quando se busca a efetivação de direitos de natureza alimentar.

Por outro lado, o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado à luz do art. 98 do CPC/2015, que prevê a gratuidade de justiça para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos honorários sucumbenciais, sua natureza alimentar confere ao advogado o direito à gratuidade, especialmente quando comprovada a necessidade.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a instrumentalidade do processo deve prevalecer sobre formalismos excessivos, conforme demonstrado pelas decisões a seguir:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Prevalência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação."

Dispositivo

Diante do exposto, em atenção aos fatos e fundamentos apresentados, VOTO no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Determino a retificação do polo ativo da demanda, para que conste exclusivamente o advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB sob o nº [NÚMERO], como credor dos honorários sucumbenciais;
2. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
3. Determino a intimação da parte contrária para manifestação, caso queira, sobre a presente emenda à inicial;
4. Autorizo o regular prosseguimento do feito, com a efetivação do cumprimento de sentença em favor do advogado.

Com estas considerações, julgo procedente o pedido e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o cumprimento das medidas cabíveis.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito