Modelo de Emenda à Petição Inicial de Exoneração de Alimentos

Publicado em: 25/05/2024 Familia
Modelo de emenda à petição inicial de exoneração de alimentos, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica. Inclui pedidos de suspensão liminar e exoneração definitiva da obrigação alimentar.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Réu]
Juízo: [Vara de Família da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], já qualificado nos autos da ação de exoneração de alimentos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, emendar a petição inicial nos seguintes termos:

I. DOS FATOS SUPLEMENTARES

  1. O Autor é genitor do Réu e atualmente recebe apenas 1 (um) salário mínimo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme comprovante de rendimentos anexo (doc. 01).

  2. O Autor possui a responsabilidade de sustentar outros 3 (três) filhos menores, os quais dependem exclusivamente de sua renda para seu sustento, conforme certidões de nascimento anexas (doc. 02, 03 e 04).

  3. O valor da pensão alimentícia foi fixado em 34% do salário mínimo em 2009. Naquela época, o salário mínimo era inferior ao atual, e o valor atualizado da pensão alimentícia está comprometendo de forma substancial a renda do Autor, prejudicando seu sustento e o de seus outros filhos.

  4. O Réu já atingiu a maioridade, estando atualmente com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e não está matriculado em curso superior ou qualquer outra instituição de ensino, conforme documentação anexa (doc. 05).

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Da Alteração das Condições Fáticas

O CCB/2002, art. 1.699, "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor, genitor do Réu, teve a pensão alimentícia fixada em 34% do salário mínimo em 2009. Atualmente, o Autor recebe apenas 1 (um) salário mínimo do INSS e é responsável pelo sustento de outros três filhos menores. O Réu atingiu a maioridade e não está matriculado em curso superior, justificando a exoneração da obrigação alimentar.

Direito

O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão, exoneração ou redução dos alimentos quando houver alteração na situação financeira das partes. A jurisprudência do STJ reforça que, atingida a maioridade e não estando o alimentado matriculado em curso superior, cessa a obrigação alimentar.

Conceitos e Definições

Exoneração de Alimentos: Ato judicial que extingue a obrigação de prestar alimentos, geralmente fundamentado na alteração das condições das partes ou na maioridade do alimentado.

Pensão Alimentícia: Valor pago por uma pessoa para o sustento de outra, geralmente fixado em percentual sobre os rendimentos ou em valor fixo, destinado a cobrir despesas com alimentação, educação, saúde, vestuário, entre outros.

Considerações Finais

A presente emenda à petição inicial de exoneração de alimentos visa ajustar os fundamentos e pedidos da ação, considerando a alteração das condições financeiras do Autor e a maioridade do Réu. A exoneração é medida necessária e justa, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

 

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