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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que a Autora, E. dos S., propõe demanda em face da São Paulo Previdência - SPPREV, pleiteando a correção de valores de sua pensão, bem como o pagamento de valores atrasados. Em cumprimento à determinação judicial, a Autora apresentou emenda à petição inicial, conforme previsão do CPC/2015, art. 329, inciso II, para retificar o valor da causa e detalhar os valores cobrados.

Fundamentação

De início, é importante destacar que o direito à emenda da petição inicial está previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 329, II, sendo cabível antes da citação do réu. No caso em análise, a parte Autora atendeu à determinação judicial ao corrigir o valor da causa de forma detalhada, conforme as exigências do CPC/2015, art. 292, que determina que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.

Ademais, o princípio da cooperação, previsto no CPC/2015, art. 6º, norteia a relação processual, impondo às partes o dever de atuar de forma colaborativa para o correto andamento do processo. A conduta da parte Autora demonstra boa-fé processual, conforme previsto no CPC/2015, art. 5º, ao corrigir eventual irregularidade sem prejuízo à parte Ré.

Em análise ao mérito, verifico que a Autora busca a correção de sua pensão e o pagamento de valores atrasados, direitos que, em tese, encontram respaldo no ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso à Justiça para a análise de eventuais irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários.

Quanto à jurisprudência apresentada, observo que os tribunais têm reconhecido a possibilidade de emenda à petição inicial para correção de irregularidades, inclusive no que diz respeito ao valor da causa, desde que respeitados os requisitos legais e prazos processuais. Assim, entendo que a emenda apresentada é válida e deve ser admitida, permitindo a regular tramitação do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da emenda à petição inicial, admitindo a retificação do valor da causa para o montante especificado nos autos e determinando o regular processamento do feito.

Determino:

1. A juntada da emenda à petição inicial aos autos;
2. A retificação do valor da causa para o montante de R$ ____________, conforme especificado pela parte Autora;
3. A citação da parte Ré, São Paulo Previdência - SPPREV, para contestação no prazo legal;
4. A realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, salvo manifestação contrária da parte Ré.

Por fim, ressalto que a presente decisão está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, acolho a emenda apresentada pela parte Autora e determino o prosseguimento regular do feito, nos termos acima consignados.

Sala de sessões, data.

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Juiz(a) de Direito

Este documento HTML simula o voto de um magistrado, cumprindo a exigência de fundamentação constitucional e legal, com base na matéria apresentada no documento jurídico.