Modelo de Escritura Pública de Restrição de Inalienabilidade e Impenhorabilidade de Imóvel - Proteção Patrimonial e Familiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ___

Requerente: A. J. dos S.
Endereço Eletrônico: [email protected]

Valor da Causa: R$ 10.000,00

ESCRITURA PÚBLICA DE RESTRIÇÃO DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL

DOS FATOS

O requerente, A. J. dos S., é proprietário do imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, nesta cidade, conforme consta na Matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ___. Diante da necessidade de garantir que o referido imóvel seja preservado como bem de família e para evitar eventual perda do bem em razão de dívidas ou obrigações financeiras futuras, o requerente deseja estabelecer restrições quanto à alienação e à penhora do imóvel, buscando assegurar que este patrimônio permaneça protegido e resguardado para as futuras gerações, bem como garantir a segurança financeira de sua família.

O requerente entende que a preservação do imóvel como bem de família é essencial para resguardar o futuro de seus sucessores, evitando que questões financeiras adversas possam levar à perda do bem. Além disso, considera-se que o imóvel é de grande importância para a estabilidade emocional e patrimonial da família, funcionando como um alicerce para a proteção de todos os envolvidos. Assim, a imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade é uma forma de garantir a perpetuidade do patrimônio familiar, assegurando que este não seja utilizado como garantia para saldar eventuais dívidas que possam comprometer a segurança e o bem-estar da família.

O imóvel em questão, além de representar um bem patrimonial, também possui valor afetivo, sendo parte significativa da história da família do requerente. Nesse sentido, a proteção jurídica deste bem é essencial para garantir que ele permaneça na família, contribuindo para a construção de um legado seguro e estável. Dessa forma, a escritura pública de restrição de inalienabilidade e impenhorabilidade é a medida mais adequada para alcançar esses objetivos, conferindo segurança jurídica ao patrimônio do requerente e evitando qualquer risco de perda do bem.

DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.911, o instituidor da cláusula de inalienabilidade tem o direito de restringir a alienação de um bem por meio de escritura pública. O objetivo dessa restrição é preservar o imóvel em favor de seus beneficiários, garantindo que ele não seja alienado, penhorado ou utilizado como garantia de dívidas que possam comprometer o futuro da família. Além disso, a cláusula de inalienabilidade visa evitar a dilapidação do patrimônio familiar, assegurando que o bem permaneça protegido contra quaisquer riscos que possam surgir em razão de dívidas ou problemas financeiros dos sucessores.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, sendo permitido ao titular do bem estabelecer condições e restrições para sua utilização. Ademais, o CCB/2002, art. 1.848, autoriza a imposição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, desde que não violem a lei ou prejudiquem os direitos de terceiros. Dessa forma, o requerente tem o direito de estabelecer a restrição sobre o imóvel com o objetivo de proteger o bem e garantir a segurança de sua família, assegurando que o patrimônio construído com esforço seja devidamente resguardado e utilizado em prol das futuras gerações.

A cláusula de inalienabilidade, ao impedir a alienação do imóvel, protege o bem contra eventuais crises financeiras que possam ocorrer, garantindo que o imóvel permaneça seguro e disponível para as necessidades da família. A impenhorabilidade, por sua vez, impede que o imóvel seja objeto de execução judicial em razão de dívidas, garantindo que o patrimônio familiar esteja protegido contra credores e não seja utilizado para saldar dívidas que comprometam a estabilidade financeira dos herdeiros. Tais medidas são especialmente importantes em contextos onde há risco de instabilidade financeira e onde o bem imóvel representa uma fonte de segurança para todos os membros da família.

DA FINALIDADE DA RESTRIÇÃO

A escritura pública de declaração de inalienabilidade e impenhorabilidade visa assegurar que o imóvel se mantenha como bem de família, garantido às futuras gerações e resguardando a estabilidade financeira dos sucessores. Dessa forma, qualquer tentativa de alienação ou penhora do imóvel estará condicionada à validade e à vigência desta escritura pública, resguardando o direito dos beneficiários e protegendo o imóvel contra terceiros. A finalidade desta re"'>...