Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Reconhecimento de Prescrição e Extinção da Execução

Publicado em: 24/10/2024 CivelProcesso Civil

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em face de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada na prescrição da pretensão executiva conforme o artigo 206, §5º, I do Código Civil e artigo 803 do CPC/2015. O documento detalha a ausência de tentativa de cobrança válida, a nulidade da execução por título prescrito e solicita a extinção do processo executivo, com base em jurisprudência consolidada do STJ e em matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Estado de ____________

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: mfsouza@email.com, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: advogado@email.com, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, apresentar a presente:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Comércio de Tecidos L. T. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: comercial@tecidoslt.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A Excipiente está sendo executada por suposta dívida decorrente de nota promissória emitida em 09/04/2015, referente à compra realizada junto à Exequente. Ocorre que, desde então, jamais foi procurada para pagamento, tampouco foi incluída nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou notificada extrajudicialmente.

Ademais, o cadastro da Excipiente junto à Exequente continha informações incorretas de endereço e telefone, o que impediu qualquer tentativa válida de cobrança ou comunicação.

A presente execução foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, mais de nove anos após o vencimento da obrigação, o que configura, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão executiva.

4. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A Exceção de Pré-Executividade é medida cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e conforme disposto na Súmula 393 do STJ.

No presente caso, a prescrição é matéria de direito e pode ser verificada de plano, com base na simples análise das datas constantes nos autos, não havendo necessidade de produção de provas.

5. DO DIREITO

A dívida que se pretende cobrar é representada por nota promissória emitida em 09/04/2015. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, cuja prescrição é regulada pelo CCB/2002, art. 206, §5º, I, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Assim, o prazo prescricional iniciou-s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por M. F. de S. L., nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Comércio de Tecidos L. T. Ltda., alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a nota promissória foi emitida em 09/04/2015 e a execução somente foi proposta em 2024, após decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

1. Do Conhecimento da Exceção de Pré-Executividade

A Exceção de Pré-Executividade é meio hábil e processualmente admitido para arguição de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive conforme a Súmula 393 do STJ.

Tendo em vista que a matéria tratada nos autos – prescrição – é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, sua apreciação é plenamente cabível nesta via, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC/2015.

2. Da Prescrição da Pretensão Executiva

O título executivo em questão é uma nota promissória datada de 09/04/2015. A prescrição para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da obrigação, ou seja, 09/04/2015, findando-se, portanto, o prazo em 09/04/2020. A execução somente foi proposta em 2024, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

A ausência de protesto, de tentativa de cobrança extrajudicial e de inscrição em cadastros de inadimplentes demonstra a inércia da Exequente e reforça a consumação da prescrição.

3. Do Fundamento Constitucional

A presente decisão é proferida em estrita observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais, garantindo-se a publicidade e a fundamentação das decisões como corolário do Estado Democrático de Direito.

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, no art. 206, §5º, I, do Código Civil e no art. 93, IX, da CF/88, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.

Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

___________________________________________
Juiz de Direito

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