Simulação de Voto

Processo nº: __________

Magistrado: Nome do Juiz

Parte Exequente: Nome Completo do Exequente

Parte Executada: Nome Completo do Executado

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NOME COMPLETO DO EXECUTADO, arguindo nulidade de título executivo extrajudicial (nota promissória), com fundamento no CPC/2015, art. 803, I, e na Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), art. 70. O exequente propôs a execução em 2022, com base em nota promissória preenchida unilateralmente com data de vencimento em 2019, embora emitida em 2012 e objeto de notificação para devolução em 2013.

No curso do processo, foi apresentada fotocópia de quitação das promissórias, reforçando a inexistência de obrigação exigível. Ademais, a inclusão indevida da cônjuge do exequente no polo ativo foi contestada pelo executado, sob alegação de abuso de direito e má-fé processual.

Fundamentação

Com base nos elementos apresentados, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

1. Da Nulidade do Título Executivo

Nos termos do CPC/2015, art. 803, I, a execução é fundada em título executivo que deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em análise, a nota promissória apresenta vícios que comprometem sua validade, sendo unilateralmente preenchida pelo exequente em desacordo com a data de emissão.

Ademais, conforme a Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), art. 70, o prazo prescricional para execução de nota promissória é de três anos contados do vencimento. A data de emissão em 2012 e a notificação de devolução em 2013 evidenciam que a obrigação estava extinta antes mesmo do preenchimento do título com data de vencimento em 2019.

2. Da Fotocópia de Quitação

O executado apresentou fotocópia de quitação referente à nota promissória, configurando causa extintiva da obrigação, conforme previsto no CCB/2002, art. 319. A inexistência de dívida torna o título inexigível, motivo pelo qual o prosseguimento da execução é inviável.

3. Do Abuso de Direito

A tentativa de inclusão da cônjuge do exequente no polo ativo, mesmo após a oferta de bens à penhora, revela abuso de direito, afrontando os princípios da boa-fé e da lealdade processual, conforme disposto no CPC/2015, art. 5º. Tal conduta processual não pode ser admitida, sob pena de desvirtuar a finalidade legítima do processo de execução.

4. Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado nos tribunais reforça a tese sustentada pelo executado:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A prescrição intercorrente deve ser analisada como matéria de ordem pública, sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.\"
2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A exceção de pré-executividade é medida adequada para arguir a nulidade do título executivo, prescindindo de dilação probatória.\"
3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A nulidade do título executivo extrajudicial pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade, especialmente quando há vício de consentimento ou defeito na assinatura.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 803, I, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para:

1. Reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade;
2. Extinguir a presente execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI;
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado