Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados no caso em tela.

Dos Fatos

A presente ação de execução tem como fundamento título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo. A parte executada, A. J. dos S., apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prática de agiotagem e a ausência de requisitos essenciais no título, como a assinatura de duas testemunhas, conforme disposto no CPC/2015, art. 784, III.

Além disso, a parte argumenta que a cobrança de juros exorbitantes configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Do Direito

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CPC/2015, art. 917, I e VI, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

No caso concreto, a prática de agiotagem, caso comprovada, configura nulidade absoluta, pois afronta a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), norma de ordem pública que limita os juros a 12% ao ano. Ademais, a ausência de assinatura de duas testemunhas compromete a validade do título executivo extrajudicial, conforme CPC/2015, art. 784, III.

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, impõem às partes o dever de cooperação e vedam práticas abusivas. A imposição de condições excessivamente onerosas ao devedor compromete o equilíbrio contratual e viola os fundamentos da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Da Nulidade do Título Executivo

A ausência de requisitos formais no título executivo, como a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 784, III, e a prática de agiotagem, tornam o título manifestamente nulo, inviabilizando a continuidade da execução.

Das Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram a procedência da exceção de pré-executividade:

1. STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória."
2. TJSP, Agravo de Instrumento 2192209-93.2022.8.26.0000: "A exceção de pré-executividade não comporta discussão de temas que dependam de maior averiguação ou dilação probatória."
3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Para que se dê guarida à exceção de pré-executividade, é necessário demonstrar, sem qualquer margem de dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e validade do processo."

Do Dispositivo

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pela procedência da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

1. Declaro a nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da prática de agiotagem e da ausência de requisitos essenciais, conforme o CPC/2015, art. 784, III;
2. Determino a extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI;
3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado(a)