Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Contrato Bancário sem Testemunhas
Publicado em: 27/05/2024 Processo Civil
Processo: [Número do Processo]
Executado: [Nome do Executado]
Exequente: [Nome do Exequente]
Juízo: [Vara Cível da Comarca]
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA],
[Nome do Executado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
nos autos da execução de título extrajudicial promovida por [Nome do Exequente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato bancário, objetivando a cobrança do valor de R$ [valor], conforme documentos acostados aos autos.
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O referido contrato bancário não possui a assinatura de duas testemunhas, condição essencial para conferir-lhe força executiva, conforme disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Da Falta de Exequibilidade do Título
O CPC/2015, art. 784, III, dispõe que somente os contratos assinados por duas testemunhas constituem títulos executivos extrajudiciais. A ausência das testemunhas invalida a pretensão executória do título apresentado.
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