Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Excipiente: [Nome do Excipiente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito na OAB/[Seção] sob o nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Excipiente].

Exequente: [Nome do Exequente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Exequente].

Da Exceção de Pré-Executividade

[Nome do Excipiente], qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 798, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O excipiente é advogado devidamente inscrito na OAB e atua como procurador em diversas ações judiciais. No processo de execução movido pelo exequente, houve a determinação de penhora sobre os honorários de sucumbência percebidos pelo excipiente.

II. Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

O CPC/2015, art. 833, IV, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A CF/88, art. 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A penhora de honorários de sucumbência compromete o sustento do advogado e de sua fam�"'>...