A narrativa dos fatos trata da determinação de penhora sobre os honorários de sucumbência percebidos pelo excipiente, advogado devidamente inscrito na OAB. A exceção de pré-executividade apresentada visa proteger a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, com base no CPC/2015, art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e garantir o livre exercício da profissão, conforme assegurado pela CF/88, art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo, visando a nulidade ou extinção da execução.
Honorários de Sucumbência: Verba de natureza alimentar devida ao advogado da parte vencedora no processo, a ser paga pela parte vencida.
Impenhorabilidade: Proteção legal que impede a penhora de determinados bens ou valores, visando garantir o mínimo existencial do devedor.
A exceção de pré-executividade é uma importante ferramenta de defesa processual, permitindo ao executado contestar matérias de ordem pública que possam tornar a execução nula ou extinta. No presente caso, a impenhorabilidade dos honorários de sucumbência, reconhecida pela jurisprudência e pela legislação vigente, deve ser respeitada para garantir o sustento do advogado e o livre exercício da profissão. A proteção das verbas de natureza alimentar é fundamental para assegurar a justiça e a dignidade do devedor.
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Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade, utilizado para combater alegativas do executado que busca impedir o prosseguimento de uma execução judicial. O modelo detalha a ausência de fundamentação das alegativas de inexistência de pressupostos processuais e excesso de execução, além de reforçar a legitimidade do cumprimento de sentença e identificar o caráter protelatório do executado. Inclui fundamentos legais do CPC/2015 e da Constituição Federal de 1988.
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Petição detalhada de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamentos legais e constitucionais. Inclui argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de apelação para que Embargos à Execução Fiscal sejam recebidos como Exceção de Pré-Executividade, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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