Simulação de Voto

Voto

Trata-se da análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo sócio executado Sr. A. J. dos S., no âmbito do processo de execução promovido por EXEQUENTE. A matéria discutida versa sobre a nulidade do bloqueio de valores realizados em conta bancária de titularidade do sócio sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Interpretação Hermenêutica

O presente caso exige uma análise detalhada à luz dos fatos apresentados e dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. De acordo com o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, é garantido a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, qualquer medida que afete o patrimônio de um particular deve observar rigorosos requisitos processuais.

No caso concreto, o bloqueio de valores na conta bancária do sócio, sem que tenha sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC/2015, configura grave ilegalidade, atentando contra os princípios constitucionais supramencionados.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, estabelece que:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Já o artigo 133 do CPC/2015 dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, com a devida citação do sócio, para que este possa exercer seu direito ao contraditório antes de qualquer medida que afete seu patrimônio pessoal.

Análise e Decisão

Diante dos fatos apresentados, resta claro que a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura nulidade processual insanável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a exceção de pré-executividade é cabível em casos como este, para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STJ:

"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória." (STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/9/2022, DJe 10/10/2022)

Portanto, identifico a necessidade de declarar nulo o bloqueio de valores realizado na conta bancária do sócio Sr. A. J. dos S., determinando o imediato desbloqueio dos valores, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso o Exequente insista em atingir o patrimônio do referido sócio.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer a presente Exceção de Pré-Executividade;
2. Declarar a nulidade do bloqueio realizado na conta bancária do sócio Sr. A. J. dos S., determinando o imediato desbloqueio dos valores;
3. Determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a Exequente insista na pretensão de atingir o patrimônio do sócio;
4. Condenar a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Conclusão

Este é o voto que submeto aos autos, em observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

Local e data.

_____________________________
Magistrado