Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Ausência de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Execução por Quantia Certa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Executado: [Nome do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Exequente: [Nome do Exequente], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

[Nome do Executado], por seu advogado infra-assinado, nos autos da execução por quantia certa movida por [Nome do Exequente], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Executado é alvo da execução de quantia certa no valor de R$ 549.253,10 (quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e dez centavos), conforme consta nos autos do processo nº [número do processo].

2. Em 2022, o Executado celebrou um contrato de renegociação de dívida com o Exequente, porém, a dívida renegociada sofreu elevação expressiva devido a taxas exorbitantes e pré-fixadas.

3. A pandemia de Covid-19 causou uma queda drástica na renda do Executado, devido ao cancelamento de convênios com empresas como UNIMED RIO e AMIL, que representavam sua maior fonte de renda.

4. Apesar das dificuldades financeiras, o Executado tem efetuado os pagamentos mensais da renegociação via desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 4.836,04, totalizando até o momento R$ 96.720,80 pagos.

II. Do Direito

2.1. Ausência de Título Executivo Extrajudicial

Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a execução por quantia certa exige a apresentação de título executivo extrajudicial. O Exequente não apresentou o referido título, essencial para a execução.

2.2. Negociação e Boa-Fé Contratual

O artigo 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) impõe o dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais. O Exequente ignorou as negociações em curso e os pagamentos efetuados pelo Executado, agindo em desacordo com este princípio.

2.3. Prin"'>...