Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Bloqueio Indevido de Conta Particular de Sócio
Publicado em: 10/07/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXECUTADO: (Nome da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo).
EXCIPIENTE: (Nome do Sócio), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
EXEQUENTE: (Nome do Exequente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
I - DOS FATOS
A Exequente moveu ação de execução em face da pessoa jurídica (Nome da Empresa). No curso do processo executivo, foi determinado o bloqueio de valores em conta particular do sócio da empresa, (Nome do Sócio), ora Excipiente.
Ocorre que o bloqueio de valores em conta particular do sócio é ilegal, uma vez que não houve a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, ainda que houvesse, o sócio deve ser intimado para se defender da execução, sob pena de nulidade do ato.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, LIV, o devido processo legal e, em seu art. 5º, LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece, em seu art. 133, que a desconsideração da personalidade jurídica será requerida pela parte ou pelo Ministério Público, devendo ser assegurado ao sócio o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), em seu art. 50, dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determinando que, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio do Devido Processo Legal: CF/88, art. 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o "'>...
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