Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 528, §7º do Código de Processo Civil, formulado por A. J. dos S., representado por sua genitora M. F. de S. L., visando a satisfação de débito alimentar vencido no valor de R$ 3.554,76 (três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente a parcelas inadimplidas parcialmente pelo executado C. E. da S.

A sentença proferida na ação de alimentos fixou os alimentos em 15% do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. O executado, embora atualmente esteja adimplente com as parcelas vincendas, deixou de quitar integralmente obrigações pretéritas, configurando inadimplemento parcial.

II – Fundamentação

O voto é expressão jurisdicional cujo conteúdo deve ser fundamentado conforme preceitua o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

2.1. Da Legitimidade e Execução

O exequente é parte legítima para propor a presente execução, uma vez que é beneficiário da sentença judicial que fixou alimentos. A execução está fundada em título judicial, cuja exigibilidade é incontroversa, já tendo transitado em julgado.

O art. 528, §7º do CPC/2015 dispõe que, tratando-se de dívida alimentar relativa a parcelas vencidas há mais de três meses, o cumprimento da sentença dar-se-á pela via da penhora e expropriação dos bens do devedor.

2.2. Da Natureza da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar possui natureza alimentar urgente e essencial, devendo ser prestada com observância do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694, §1º do Código Civil. Sendo o exequente menor impúbere, sua necessidade é presumida, conforme jurisprudência consolidada.

A inadimplência parcial perpetrada pelo executado compromete a subsistência do alimentando, o que justifica a adoção de medidas coercitivas previstas em lei para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial.

2.3. Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser admissível o cumprimento conjunto, no mesmo processo, da sentença condenatória ao pagamento de alimentos pretéritos (via expropriação) e dos atuais (via prisão civil), conforme REsp Acórdão/STJ.

Ademais, a jurisprudência também reconhece que a necessidade do alimentando menor é presumida, sendo dever de ambos os genitores prover o sustento dos filhos (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ).

III – Conclusão e Voto

Diante do exposto, conheço do pedido de cumprimento de sentença e voto no sentido de:

• Julgar PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., representado por sua genitora;
• Determinar a intimação do executado C. E. da S. para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 3.554,76, sob pena de penhora de bens e expropriação, nos termos do art. 528, §7º e §8º do CPC/2015;
• Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
• Determinar a tramitação prioritária do feito, considerando a natureza alimentar do crédito executado.

É como voto.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença proposto por A. J. dos S. para determinar a intimação do executado C. E. da S. a pagar, no prazo legal, o valor de R$ 3.554,76, correspondente aos alimentos inadimplidos, sob pena de penhora e expropriação de bens, conforme art. 528, §7º do CPC/2015.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito exequendo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz de Direito

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.