Segue o código HTML com a simulação do voto do magistrado, organizado com títulos e parágrafos para fácil leitura.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a intimação do executado, Sr. P. H., para o pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74 (oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), sob pena de adoção de medidas coercitivas, conforme previsto no CPC/2015, art. 528, § 7º.

Consta nos autos que o executado, além de inadimplente, ocultou rendimentos e outras fontes de receita, com a intenção de frustrar a execução, sendo caracterizada litigância de má-fé.

O direito à percepção de alimentos está assegurado constitucionalmente, sendo essencial à subsistência do menor beneficiário. Passo ao voto fundamentado.

Voto

Inicialmente, destaco que a CF/88, art. 227, consagra o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, dentre os quais o direito à alimentação. Tal obrigação é reforçada pelo CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art.  1.695, que estabelecem o dever de prestação de alimentos entre parentes, considerando a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.

O caso em análise revela a inadimplência do executado em relação à obrigação de prestar alimentos, dívida de caráter alimentar que, como sabido, possui natureza prioritária e urgente. O montante atualizado do débito, de R$ 8.439,74 (oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), permanece inadimplido, mesmo após a intimação judicial.

O CPC/2015, art. 528, § 7º, prevê a possibilidade de medidas coercitivas, incluindo a prisão civil, quando o devedor de alimentos não cumpre com sua obrigação, sem apresentar justificativa plausível. Além disso, a conduta do executado, ao ocultar rendimentos e frustrar a execução, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, sendo aplicáveis as sanções do CPC/2015, art. 81.

No tocante à jurisprudência, destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ (Segunda Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ, que trata da manutenção de sentença por satisfação da obrigação alimentar.
• TJRJ (Décima Sexta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ, que reforça a indisponibilidade do direito alimentar e a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 227, no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 81, e no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do executado, Sr. P. H., para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 8.439,74 (oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), sob pena de prisão civil, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º.
2. Aplico multa por litigância de má-fé ao executado, nos termos do CPC/2015, art. 81, em razão da conduta dolosa de ocultação de rendimentos e frustração da execução.
3. Defiro a realização de pesquisa em sistemas conveniados para localização de bens e rendimentos do executado, aptos à satisfação do crédito alimentar.
4. Determino a prioridade na tramitação do feito, em razão da natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 1.048, I.
5. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem apurados na forma da lei.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, fica homologado o voto para que surta os devidos efeitos legais. Intimem-se as partes e cumpra-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Observações: - Substitua os campos `[Local]`, `[Data]` e `[Nome do Magistrado]` pelas informações adequadas. - O conteúdo foi estruturado para refletir um voto fundamentado, com base no documento fornecido e nos dispositivos legais mencionados. Se precisar de ajustes ou personalização, me avise!