Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia
Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
PREÂMBULO
FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, interpor o presente:
RECURSO DE APELAÇÃO
Contra a sentença que o condenou por litigância de má-fé e determinou sua prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Apelante foi condenado por litigância de má-fé no curso de processo de execução de alimentos, no qual também foi determinada sua prisão civil pelo inadimplemento de pensões alimentícias atrasadas. A decisão baseou-se na alegação de que o Apelante teria agido de forma temerária ao contestar a autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária, os quais foram considerados autênticos por laudo pericial.
Contudo, o Apelante não agiu de forma dolosa ou com intenção de prejudicar a parte contrária, mas apenas exerceu seu direito de defesa, garantido constitucionalmente. Ademais, a condenação por litigância de má-fé e a decretação de prisão civil violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar que a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte do litigante, nos termos do CPC/2015, art. 80. No presente caso, não há qualquer elemento que demonstre que o Apelante tenha agido com intenção de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos.
O exercício do direito de defesa, ainda que eventualmente equivocado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. A CF/88, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes o dire"'>...