Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FULANO DE TAL contra decisão proferida nos autos de processo de execução de alimentos, que o condenou por litigância de má-fé e decretou sua prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O recorrente alega que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, bem como argumenta não haver dolo configurado que justifique a condenação por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC/2015, art. 80.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.009. Assim, conheço do recurso.

2. Dos fundamentos

A análise dos autos demonstra que a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte do litigante, conforme disposto no CPC/2015, art. 80. No presente caso, não existem elementos que demonstrem que o apelante tenha agido com intenção de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos.

Ademais, a CF/88, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. O exercício do direito de defesa, ainda que eventualmente equivocado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. Não há, nos autos, prova cabal de que o recorrente tenha agido de forma dolosa ou temerária.

No que tange à decretação de prisão civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, é imprescindível observar o princípio da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O recorrente alegou dificuldades financeiras que justificam o não pagamento integral das pensões alimentícias, o que deve ser analisado com cautela, a fim de evitar penalizações desproporcionais.

Por outro lado, a cumulação da condenação por litigância de má-fé e da prisão civil configura indevida dupla penalização, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de comprovação de dolo para a configuração de litigância de má-fé. Nesse sentido:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
«Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial.»

STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 376/STJ e Tema 377/STJ)
«É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»

4. Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau e afastar a condenação do apelante por litigância de má-fé;
2. Revisar a decretação de prisão civil, determinando que seja reavaliada com base no princípio da proporcionalidade e nas condições financeiras do recorrente;
3. Determinar a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 1º.

É como voto.

Decisão

Acordam os magistrados da ___ Vara de Família da Comarca de __________, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito