Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil Familia
Pedido de Recurso de Apelação interposto por Fulano de Tal em face de sentença que o condenou por litigância de má-fé e decretou prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O Apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária, ressaltando seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, busca afastar a prisão civil, alegando dificuldades financeiras e defendendo a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.009, bem como na CF/88, art. 5º, LV. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a reforma integral da sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

PREÂMBULO

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra a sentença que o condenou por litigância de má-fé e determinou sua prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Apelante foi condenado por litigância de má-fé no curso de processo de execução de alimentos, no qual também foi determinada sua prisão civil pelo inadimplemento de pensões alimentícias atrasadas. A decisão baseou-se na alegação de que o Apelante teria agido de forma temerária ao contestar a autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária, os quais foram considerados autênticos por laudo pericial.

Contudo, o Apelante não agiu de forma dolosa ou com intenção de prejudicar a parte contrária, mas apenas exerceu seu direito de defesa, garantido constitucionalmente. Ademais, a condenação por litigância de má-fé e a decretação de prisão civil violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte do litigante, nos termos do CPC/2015, art. 80. No presente caso, não há qualquer elemento que demonstre que o Apelante tenha agido com intenção de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos.

O exercício do direito de defesa, ainda que eventualmente equivocado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. A CF/88, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes o dire"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FULANO DE TAL contra decisão proferida nos autos de processo de execução de alimentos, que o condenou por litigância de má-fé e decretou sua prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O recorrente alega que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, bem como argumenta não haver dolo configurado que justifique a condenação por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC/2015, art. 80.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.009. Assim, conheço do recurso.

2. Dos fundamentos

A análise dos autos demonstra que a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte do litigante, conforme disposto no CPC/2015, art. 80. No presente caso, não existem elementos que demonstrem que o apelante tenha agido com intenção de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos.

Ademais, a CF/88, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. O exercício do direito de defesa, ainda que eventualmente equivocado, não pode ser confundido com litigância de má-fé. Não há, nos autos, prova cabal de que o recorrente tenha agido de forma dolosa ou temerária.

No que tange à decretação de prisão civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, é imprescindível observar o princípio da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. O recorrente alegou dificuldades financeiras que justificam o não pagamento integral das pensões alimentícias, o que deve ser analisado com cautela, a fim de evitar penalizações desproporcionais.

Por outro lado, a cumulação da condenação por litigância de má-fé e da prisão civil configura indevida dupla penalização, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de comprovação de dolo para a configuração de litigância de má-fé. Nesse sentido:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
«Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial.»

STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 376/STJ e Tema 377/STJ)
«É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»

4. Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para:

  1. Reformar a sentença de primeiro grau e afastar a condenação do apelante por litigância de má-fé;
  2. Revisar a decretação de prisão civil, determinando que seja reavaliada com base no princípio da proporcionalidade e nas condições financeiras do recorrente;
  3. Determinar a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 1º.

É como voto.

Decisão

Acordam os magistrados da ___ Vara de Família da Comarca de __________, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Local e data: __________.

_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito


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