Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. O. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que condenou o Agravante em litigância de má-fé, aplicando multa de 9% sobre o valor da causa, e negou a liberação de sua prisão civil mesmo após o pagamento das três últimas prestações alimentícias.

O Agravante alega que efetuou o pagamento das prestações devidas, conforme disposto no CPC/2015, art. 528, § 7º, e que a decisão atacada viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Liberação da Prisão Civil

Inicialmente, cumpre destacar que o CPC/2015, art. 528, § 7º, estabelece que o pagamento das prestações alimentícias vencidas é suficiente para a liberação do devedor de prisão civil. Nos autos, há comprovação de que o Agravante quitou as três últimas prestações, o que enseja a ilegalidade da manutenção de sua prisão.

A prisão civil por dívida alimentícia deve ser aplicada como medida extrema, visando garantir o sustento do alimentando. No entanto, a comprovação do pagamento das prestações devidas, ainda que parcial, é suficiente para afastar a medida coercitiva, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Ademais, a manutenção da prisão civil do Agravante, mesmo após o cumprimento parcial da obrigação, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, basilares do Estado Democrático de Direito.

2. Da Inexistência de Litigância de Má-Fé

Para a condenação por litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do CPC/2015, art. 80. No caso concreto, o Agravante exerceu seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), apresentando petições legítimas e devidamente fundamentadas.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove que o Agravante agiu com dolo ou intenção de tumultuar o processo. A condenação em litigância de má-fé, portanto, não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável.

Ressalto, ainda, que o exercício do direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, sob pena de violação dos direitos fundamentais processuais do Agravante.

3. Do Princípio da Publicidade e da Fundamentação das Decisões Judiciais

A fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial à sua validade, conforme previsto no CF/88, art. 93, IX. A decisão agravada, ao condenar o Agravante em litigância de má-fé, não apresentou fundamentos consistentes para justificar sua conclusão, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve tumulto processual.

Tal vício de fundamentação compromete a validade da decisão e reforça a necessidade de sua reforma, em atenção ao princípio da publicidade e à adequada prestação jurisdicional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, conheço o recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para:

1. Determinar a imediata liberação do Agravante da prisão civil, em razão do pagamento das prestações alimentícias vencidas, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 7º;
2. Excluir a condenação do Agravante em litigância de má-fé, por ausência de dolo ou má-fé comprovados, nos termos do CPC/2015, art. 80;
3. Condenar o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Em face das razões expostas, manifesta-se este magistrado pela procedência do pedido do Agravante, reformando integralmente a decisão agravada para garantir a devida aplicação do direito e a preservação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Local e Data: Teresina-PI, ___ de __________ de 2023.

Desembargador Relator: Nome do Magistrado