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Relatório

Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão civil, ajuizada por [Nome do Exequente] em face de [Nome do Executado]. O exequente alega o inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de [especificar], totalizando o montante de [valor total do débito].

O executado foi devidamente intimado para pagamento, comprovação do pagamento ou justificativa do inadimplemento, contudo, manteve-se inerte, não regularizando a sua situação. O rito do processo segue os preceitos dispostos no Código de Processo Civil de 2015, art. 528 e seguintes.

Da Fundamentação

A análise do caso exige uma interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável. O direito à percepção de alimentos está amparado pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º e 227, que garantem a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança, ao adolescente e ao idoso.

Compulsando os autos, verifica-se que o inadimplemento das prestações alimentícias pelo executado compromete a subsistência do exequente, evidenciando a urgência da medida. O art. 528, § 3º, do CPC/2015, é claro ao prever que o inadimplemento das três últimas parcelas vencidas, acrescidas das que vencerem no curso do processo, autoriza a decretação da prisão civil do devedor de alimentos.

Ademais, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça reforça que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".

No caso concreto, restou demonstrado que a ausência de pagamento não foi justificada de maneira plausível pelo executado. A prisão civil, embora medida excepcional, é legítima e necessária para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, não configurando sanção penal, mas sim medida coercitiva.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 528, § 3º, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente. Determino:

1. A intimação pessoal do executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar no valor de [valor], devidamente atualizado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;
2. Caso não haja pagamento ou justificativa aceita, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de até 3 (três) meses, conforme autoriza o CPC/2015, art. 528, § 3º;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.
4. A expedição de mandado de prisão, caso permaneça o inadimplemento, observando-se as regras previstas em lei quanto ao cumprimento e condições do encarceramento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito