Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por A. J. dos S., já qualificado nos autos, em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O título executivo judicial transitado em julgado condena o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução. Apesar de regularmente intimado, o Executado não realizou o pagamento voluntário.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o título executivo judicial é definitivo e exigível, não havendo qualquer controvérsia quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no art. 515, I, do CPC/2015. Além disso, os cálculos apresentados pela parte Exequente demonstram a atualização do valor devido, sobre o qual incidem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20%, conforme determinação judicial.

Do Direito

O cumprimento de sentença está devidamente fundamentado no art. 509, §4º, do CPC/2015, que regulamenta a execução de título executivo judicial. O art. 85, §2º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais podem incidir sobre o valor atualizado da execução, como no caso em análise.

Ademais, o art. 4º do CPC/2015 estabelece os princípios da celeridade e economia processual, que devem nortear o trâmite do cumprimento de sentença. A ausência de pagamento voluntário pelo Executado autoriza a adoção de medidas constritivas, como a penhora de bens, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC/2015.

Por fim, a jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios reforça o entendimento de que, finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor apurado, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Jurisprudência Aplicável

Destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que se aplica ao caso em análise:

"Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, j. 22/05/2024, DJ 29/11/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 509, §4º, 515, I, e 523, §1º, do CPC/2015, e no art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do Executado, M. F. de S. L., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
2. Na ausência de pagamento voluntário, autorizo a penhora de bens do Executado, suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo;
3. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o cumprimento de sentença, fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Termos Finais

Dou à presente decisão força de mandado, caso necessário. Registre-se. Local e data.

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Magistrado(a): ____________________