Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. R. de F. F., alegando ilegalidade na prisão preventiva decretada pela autoridade policial, sob a justificativa de prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

A defesa argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, e que a conduta atribuída ao mesmo se enquadra no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo próprio), não havendo elementos que justifiquem a privação de liberdade.

O pedido liminar visa à soltura imediata do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Voto

Da fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação do voto.

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos da prisão preventiva, conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso em tela, observo que:

• O paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, conforme comprovado nos autos;
• Não há elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal;
• A quantidade de droga apreendida e os depoimentos colhidos indicam plausibilidade da tese defensiva de consumo pessoal.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, o qual deve ser resguardado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão preventiva, sendo medida excepcional, somente deve ser aplicada quando estritamente necessária, o que não se verifica neste caso.

Destaco, ainda, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se suficiente e proporcional para resguardar os fins do processo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e com a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Da jurisprudência

Corroborando este entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Ordem concedida para revogação da prisão preventiva, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no delito.

TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, considerando a ausência de risco concreto à ordem pública.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do habeas corpus e voto pela concessão da ordem, determinando:

1. A imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente M. R. de F. F.;
2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau;
3. A comunicação à autoridade coatora para cumprimento imediato da ordem.

É como voto.