Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas

Publicado em: 24/10/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado por crime de trânsito, visando à substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, alternativamente, a adoção de medidas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde. O documento destaca a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade profissional e médica do paciente, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em jurisprudências pertinentes.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº 123456, CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, nº 100, sala 202, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000, endereço eletrônico: aj.santos@adv.oab.br.

Paciente: C. E. da S., brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 45, bairro Jardim das Flores, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21000-000.

Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

3. DOS FATOS

O paciente, C. E. da S., foi condenado pela prática de crime de trânsito previsto nos arts. 302 e 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Ocorre que o paciente exerce atividade laborativa há quase 09 (nove) anos, com vínculo formal de emprego regido pela CLT, tendo jornada de trabalho das 14h às 22h, o que torna incompatível o cumprimento do regime semiaberto, que exige recolhimento noturno à unidade prisional.

Além disso, o paciente reside no mesmo endereço há mais de 40 anos, possui raízes familiares consolidadas e apresenta problemas de saúde na coluna cervical, realizando sessões regulares de acupuntura todas as quartas-feiras, o que demonstra a necessidade de tratamento contínuo e dificulta a permanência prolongada em ambientes carcerários.

Foi formulado pedido de substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, subsidiariamente, a adoção de medidas alternativas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde, o qual foi indeferido pela autoridade coatora, sem fundamentação concreta, configurando evidente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

4. DO DIREITO

O presente habeas corpus visa proteger o direito de locomoção do paciente, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, diante de evidente constrangimento ilegal decorrente da imposição de regime de cumprimento de pena incompatível com sua realidade pessoal e profissional.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o regime de cumprimento da pena deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, conforme preceitua o CP, art. 33 e a LEP, art. 114, I. A exigência de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de exercê-lo deve ser interpretada com temperamento, diante da realidade social e econômica do país.

No caso em tela, o paciente já possui vínculo empregatício formal, o que demonstra sua aptidão para o convívio social e a desnecessidade de recolhimento noturno. A manutenção do regime semiaberto, além de inviabilizar sua permanência no emprego, poderá acarretar sua demissão, agravando ainda mais sua situação social e familiar.

Ademais, o paciente apresenta p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C. E. da S., condenado à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática de crime de trânsito previsto nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

A defesa sustenta a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade pessoal, profissional e de saúde do paciente, que possui vínculo empregatício formal há quase nove anos, com jornada de trabalho das 14h às 22h, além de apresentar problemas de saúde na coluna cervical, com necessidade de tratamento contínuo.

Do Conhecimento do Habeas Corpus

O pedido deve ser conhecido. Embora o habeas corpus não constitua via ordinária para a revisão de regime de cumprimento de pena, é cabível quando demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorre no caso em exame, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 647 do Código de Processo Penal.

Do Mérito

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XLVI, estabelece que a lei regulará a individualização da pena, sendo certo que o art. 33, §2º, do Código Penal, e os arts. 112 e 114 da Lei de Execução Penal, consagram a necessidade de observância das condições pessoais do condenado para a fixação e progressão de regime.

No presente caso, restou comprovado que o paciente exerce atividade laborativa lícita e contínua, com vínculo formal de emprego, o que evidencia aptidão para o convívio em sociedade. A imposição do regime semiaberto, com recolhimento noturno, inviabiliza a manutenção desse vínculo, podendo resultar em sua demissão e consequente agravamento de sua situação social e econômica.

Soma-se a isso a existência de comprovados problemas de saúde, que exigem tratamento contínuo fora do sistema prisional, o qual, notoriamente, carece da estrutura necessária para garantir a adequada prestação de cuidados médicos especializados.

A negativa da autoridade coatora quanto ao pedido de substituição de regime não foi devidamente fundamentada, limitando-se a indeferi-lo sem análise concreta das peculiaridades do caso, em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imposição de regime mais gravoso, quando desnecessária, constitui constrangimento ilegal. Neste sentido, cito os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC Acórdão/TJRJ.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do presente habeas corpus e, no mérito, voto pela concessão da ordem, para que o paciente C. E. da S. possa cumprir a pena no regime aberto, com as condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal.

É como voto.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2024

____________________________________
Desembargador Relator

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