Resumo da Situação Jurídica: Habeas Corpus com Pedido de Liminar

1. Fatos

No dia 23 de novembro de 2024, J. C. da S. de S. (Paciente) foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de feminicídio (CP, art. 121, §2º, VI, combinado com o CP, art. 14, II). O caso teria ocorrido após uma discussão envolvendo sua esposa, N. C. G. F., e a vítima, C. da S. L.. Durante a altercação, J. C. teria desferido golpes de faca contra C..

O Paciente alegou que agiu sob forte emoção e embriaguez, motivado pelo fato de ter presenciado sua esposa ferida no rosto pela vítima. Ele afirmou, ainda, que não se recorda da quantidade de golpes desferidos, enfatizando que sua ação foi uma resposta impulsiva às circunstâncias.

Apesar disso, a defesa argumenta que houve excesso de prazo na formação da culpa, já que o Paciente está detido há mais de cinco dias sem que o Ministério Público tenha oferecido denúncia ou que o inquérito policial tenha sido concluído. Por outro lado, José Carlos é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e emprego lícito, características que indicam ser possível sua liberação sem riscos à ordem pública ou à instrução do processo.

2. Fundamentos Legais

A Defensoria Pública fundamenta o pedido de Habeas Corpus na CF/88, art. 5º, LXVIII, que prevê a concessão de Habeas Corpus em casos de coação ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Além disso, a prisão preventiva do Paciente contraria os requisitos previstos no CPP, art. 312, pois não há provas concretas de que sua manutenção seja necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A defesa também aponta violação ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), uma vez que o Paciente está preso por período excessivo sem justificativa.

Por fim, a defesa sustenta que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319, é suficiente, considerando o perfil do Paciente (primariedade, bons antecedentes e estabilidade domiciliar e profissional).

3. Jurisprudências Relevantes

No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, decidiu que a prisão preventiva é ilegal quando há constrangimento à razoável duração do processo, conforme o CF/88, art. 5º, LXXVIII. O tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, reforçando a possibilidade de aplicação desse entendimento no caso de José Carlos.

4. Pedido

Diante dos fatos e fundamentos legais apresentados, a Defensoria Pública requer:

• A concessão de liminar para relaxar a prisão preventiva do Paciente, com sua soltura imediata, ou sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.
• O reconhecimento definitivo do constrangimento ilegal e a concessão da ordem de Habeas Corpus em caráter definitivo.
• A intimação do Ministério Público para manifestação e a comunicação ao Juízo de origem para cumprimento da decisão.

5. Conclusão

Este caso apresenta uma situação de possível abuso de poder e ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do excesso de prazo na formação da culpa. A jurisprudência e os fundamentos legais indicam que medidas alternativas à prisão preventiva são viáveis e adequadas para garantir os direitos do Paciente sem prejudicar o andamento do processo.