Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________
Processo nº: ________
Paciente: [NOME DO ACUSADO]
[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Em favor de [NOME DO PACIENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº ______, inscrito no CPF sob o nº ______, residente e domiciliado na [endereço completo], atualmente preso na [nome da unidade prisional], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O paciente foi preso em flagrante no dia [data], acusado da prática do crime de [especificar o crime].
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No momento dos fatos, o paciente não se encontrava no local do crime, conforme comprovam os depoimentos das testemunhas [nomes das testemunhas] e registros de câmeras de segurança.
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As vítimas não reconheceram o paciente como autor do crime durante o procedimento de reconhecimento realizado pela autoridade policial.
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A audiência de custódia ocorreu fora do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Penal, causando prejuízos à defesa do paciente.
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O paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e é pai de dois filhos menores, de 02 e 03 anos, que necessitam de sua presença, pois sua companheira está amamentando as crianças.
II. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
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A Constituição Federal garante o direito à liberdade, bem como a inviolabilidade do domicílio e a proteção à família, conforme os artigos 5º, LXVIII, e 226, CF/88.
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O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva deve ser a última medida a ser adotada, somente quando não houver outra medida cautelar adequada e suficiente para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal (CPP, art. 282, §6º).
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A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a"'>...
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