Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente A. J. dos S., que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto no Presídio de Araguari/MG. O impetrante alega omissão judicial em analisar o pedido de saída temporária para as festividades de Ano Novo, fundamentando o constrangimento ilegal com base na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal.

Voto

1. Da análise dos fatos

O paciente solicitou, em 19 de dezembro de 2024, a concessão de saída temporária para as festividades de Natal e Ano Novo, conforme previsão do art. 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). No entanto, o pedido referente ao Natal perdeu sua eficácia em razão da ausência de decisão judicial em tempo hábil. Resta pendente o pleito para o Ano Novo, cuja proximidade exige análise urgente.

2. Do Direito

A saída temporária é um direito assegurado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e apresentam bom comportamento, conforme dispõe o art. 122 da Lei de Execução Penal. O paciente, primário e em cumprimento de pena, atende aos requisitos legais para a concessão do benefício.

A omissão na análise do pedido caracteriza evidente constrangimento ilegal, passível de reparação pela via do habeas corpus, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a celeridade na análise de questões relacionadas à execução penal é um dever do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a omissão judicial em apreciar pedidos dessa natureza configura abuso de poder, ensejando a intervenção do Judiciário em caráter de urgência.

3. Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Neste caso, a concessão da ordem de habeas corpus se justifica pela verificação de constrangimento ilegal ao direito do paciente, que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a fruição da saída temporária, mas foi impedido pela omissão judicial.

A doutrina de Guilherme de Souza Nucci reforça que a saída temporária não é uma liberalidade do Estado, mas um direito do apenado que atende às exigências legais. Por sua vez, Renato Marcão corrobora que a omissão judicial em casos como este atenta contra a efetividade da jurisdição e os direitos do preso.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXVIII, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 122 da Lei de Execução Penal, voto pela procedência do pedido para:

1. Conceder a ordem de habeas corpus, autorizando a saída temporária do paciente durante o período de Ano Novo, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente;
2. Determinar que a autoridade coatora preste informações sobre o atraso na análise do pedido, a fim de prevenir futuras omissões;
3. Fixar a presente decisão como medida liminar, com confirmação definitiva após a manifestação das partes.

É como voto.

Conclusão

Araguari/MG, data.

Magistrado: Nome do Juiz
Cargo: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais