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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Reeducando], atualmente cumprindo pena em regime semiaberto na [nome da unidade prisional], que pleiteia a concessão de saída temporária para o período de Natal e Ano Novo, fundamentando-se na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), art. 122 e seguintes.

Argumenta o requerente que cumpre com os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, sendo sua conduta carcerária satisfatória e não havendo registro de faltas disciplinares.

O Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se pelo indeferimento do pedido, alegando que o cumprimento de apenas 7% (sete por cento) da pena imposta não atende ao requisito de compatibilidade com os objetivos da pena.

Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Da hermenêutica entre os fatos e o direito

A Lei de Execução Penal, em seu art. 122, estabelece os requisitos para a concessão de saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. São eles: comportamento adequado (art. 123, I), cumprimento de 1/6 da pena no caso de réu primário ou 1/4 no caso de reincidente (art. 123, II), e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III).

No caso em análise, verifica-se que o Reeducando apresenta comportamento carcerário satisfatório, conforme atestado pela administração prisional, e, embora tenha cumprido apenas 7% da pena, é primário e não possui histórico de faltas disciplinares.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo a ressocialização um dos objetivos primordiais da pena. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88, impõe que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que farei a seguir.

2. Da análise dos requisitos legais

Analisando os requisitos previstos na LEP, entendo que:

• Comportamento adequado: Está comprovado mediante certidão da administração penitenciária;
• Cumprimento mínimo de pena: Embora o percentual de pena cumprida seja inferior ao estipulado em lei, entendo que este requisito pode ser relativizado, considerando o comportamento exemplar e a primariedade do Reeducando;
• Compatibilidade com os objetivos da pena: A saída temporária é compatível com os objetivos ressocializadores da pena, possibilitando o fortalecimento dos laços familiares.

A jurisprudência também corrobora essa interpretação. No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a saída temporária não deve ser negada arbitrariamente, especialmente quando o apenado atende aos requisitos subjetivos e objetivos mínimos.

3. Da compatibilidade constitucional

A concessão da saída temporária encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no art. 5º, XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Além disso, a saída temporária é uma ferramenta importante para a reinserção social do apenado, conforme os objetivos da pena previstos no art. 1º da LEP.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Reeducando] e CONCEDO a saída temporária para o período de Natal e Ano Novo, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei 7.210/1984, condicionada ao cumprimento das seguintes determinações:

1. Manutenção de conduta irrepreensível durante o período da saída;
2. Retorno à unidade prisional na data e horário estipulados pela administração penitenciária;
3. Proibição de frequentar locais que comprometam os objetivos da pena.

Expeça-se o alvará de saída temporária. Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Termos Finais

[Inserir cidade], [Inserir data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito