Narrativa de Fato e Direito

1. Contexto Fático

O Requerente, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de [localidade], solicita a retirada temporária da tornozeleira eletrônica durante o período de saída temporária, de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. Conforme a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), art. 122, o Requerente possui o direito à saída temporária, tendo preenchido os requisitos legais.

Durante o período de saída, o Requerente deseja passar tempo com seu filho menor, de 8 anos, que realiza tratamento psicológico severo desde a prisão do pai. O menor desconhece a condição de apenado do genitor e acredita que este se encontra em viagens de trabalho. O uso da tornozeleira eletrônica poderia causar constrangimento e retrocessos no tratamento psicológico da criança, além de expor o Requerente a situações desnecessárias de desgaste emocional.

É importante destacar que o Requerente já usufruiu de saídas temporárias anteriores, em três ocasiões, sem o uso de monitoramento eletrônico, tendo cumprido todas as condições impostas e retornado ao CPP no prazo estipulado. Além disso, possui comportamento carcerário exemplar, devidamente atestado pela administração do CPP.

2. Fundamentos Legais

A Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), em seu art. 122, prevê o benefício da saída temporária aos apenados em regime semiaberto, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme o art. 123 do mesmo diploma legal. O Requerente, com comportamento carcerário exemplar e já tendo cumprido o tempo mínimo necessário, preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, fundamenta a necessidade de proteção à dignidade do Requerente e de seu filho menor. A manutenção da tornozeleira eletrônica durante o período da saída temporária violaria esse princípio, ao gerar constrangimento injustificado e prejuízo emocional à criança.

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990), em seu art. 4º, assegura a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável. A retirada temporária da tornozeleira eletrônica é medida necessária para proteger o bem-estar psicológico do menor, alinhada com os objetivos da execução penal, que visam à ressocialização do apenado e à preservação dos laços familiares.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça os fundamentos do pedido. No julgamento do Habeas Corpus nº Acórdão/STJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a negativa de benefício ao apenado sem fundamentação concreta viola o dever constitucional de fundamentação. Ademais, no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº Acórdão/STJ, o Tribunal reafirmou a importância da análise individualizada de benefícios como a saída temporária, valorizando o comportamento carcerário adequado como requisito subjetivo.

4. Conclusão

O Requerente demonstra preencher todos os requisitos legais e apresenta justificativa fundamentada para a retirada temporária da tornozeleira eletrônica durante a saída temporária. Além de atender aos objetivos previstos na Lei de Execução Penal, a medida também se alinha aos princípios constitucionais e aos direitos da criança e do adolescente, garantindo a proteção psicológica do menor e a manutenção da dignidade do Requerente.