Simulação de Voto

VOTO

Senhoras e Senhores, este voto tem como base os fatos e fundamentos apresentados nos autos do Habeas Corpus, bem como nas normas constitucionais e legais aplicáveis, em especial o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

DOS FATOS ANALISADOS

Conforme consta nos autos, a paciente foi acusada de cometer o crime de direção perigosa, tipificado no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em razão disso, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão do direito de dirigir e a proibição de frequentar determinados locais.

No entanto, a defesa argumenta que tais medidas são excessivas, causando prejuízo desproporcional à vida da paciente, que depende do uso do veículo para exercer sua profissão e garantir o sustento de sua família. Além disso, sustenta que não há elementos concretos que justifiquem tais medidas, dado que a paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

DA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA ENTRE OS FATOS E O DIREITO

O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal assegura o direito ao habeas corpus sempre que houver ameaça ou violação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Com base nisso, passo à análise das medidas cautelares aplicadas no caso concreto.

De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal (CPP), as medidas cautelares devem observar os critérios da necessidade e da adequação, sendo aplicadas apenas quando houver elementos concretos que justifiquem sua imposição. Já o art. 319 do CPP estabelece que tais medidas são alternativas à prisão, devendo ser proporcionais e razoáveis.

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a paciente representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, requisitos indispensáveis para a manutenção das medidas cautelares. Ademais, a imposição de tais medidas, sem fundamentação adequada, viola o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

DA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as medidas cautelares devem ser excepcionais e devidamente justificadas. Destaco, neste ponto, os seguintes precedentes:

• STJ (5ª T.) - HABEAS CORPUS Nº 874.851 - DF: \"A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando não for cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. Ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.\"
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 816.771 - SP: \"A imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação aos princípios constitucionais.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, bem como nas disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Dar procedência ao pedido de habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas à paciente;
2. Determinar que a paciente retome o pleno exercício de seus direitos, inclusive o direito de dirigir, salvo prova posterior que demonstre a necessidade de novas medidas restritivas;
3. Intimar o Ministério Público para ciência e eventual recurso, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)