Modelo de Recurso de Apelação Penal em Face de Sentença Condenatória por Contrabando, Direção Perigosa e Resistência

Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal
Recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal, visando a reforma de sentença condenatória por crimes de contrabando, direção perigosa e resistência. A defesa argumenta insuficiência de provas para os crimes de resistência e direção perigosa, ausência de perigo concreto, desproporcionalidade na aplicação dos efeitos da condenação e erros na dosimetria da pena. Solicita-se a absolvição, exclusão de efeitos da condenação e readequação da pena, com base no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências relevantes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________

PREÂMBULO

Processo nº: ____________
Recorrente: ____________
Recorrido: Ministério Público Federal
Vara de Origem: ___ª Vara Federal de ____________

____________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I), em face da sentença proferida nos autos, requerendo o processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ª Região.

Nestes termos, pede deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20___.
Advogado: ____________
OAB/___ nº ____________

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO

Apelante: ____________
Apelado: Ministério Público Federal

Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores,

1. DOS FATOS

Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Apelante foi condenado pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, II), direção perigosa (CTB, art. 311) e resistência (CP, art. 329), com pena total fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

A sentença condenatória baseou-se em elementos probatórios que, no entender da Defesa, não foram suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos imputados, além de haver equívocos na dosimetria da pena e na aplicação de efeitos da condenação.

2. DO DIREITO

2.1. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA

O crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, exige a comprovação de que o agente tenha se oposto à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. No caso em tela, as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o Apelante tenha utilizado violência ou ameaça contra os policiais no momento da abordagem.

A narrativa dos policiais, embora coerente, não foi corroborada por outras provas materiais, como laudos periciais ou registros audiovisuais, que poderiam confirmar a alegada resistência. Assim, a condenação pelo crime de resistência carece de fundamentação probatória suficiente, devendo ser reformada.

2.2. DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA

O artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a direção perigosa que gere perigo co"'>...

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Informações complementares

Segue o documento formatado e a simulação do voto do magistrado em HTML:

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de apelação interposta por ____________, em face de sentença proferida pelo Juízo da ___ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ____________, que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão e 8 meses de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, II), direção perigosa (CTB, art. 311) e resistência (CP, art. 329).

A Defesa sustenta, em síntese, a insuficiência de provas para condenação pelo crime de resistência, a inexistência de perigo concreto no delito de direção perigosa e a desproporcionalidade na aplicação dos efeitos da condenação, pleiteando a reforma da sentença para absolvição do apelante ou a readequação da dosimetria da pena.

2. Fundamentação

2.1. Da Insuficiência de Provas para o Crime de Resistência

Nos termos do artigo 329 do Código Penal, o crime de resistência exige a comprovação de que o agente tenha se oposto à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. No caso em tela, as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o apelante tenha utilizado violência ou ameaça contra os policiais no momento da abordagem.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a condenação por este crime, é necessária a presença de elementos probatórios robustos, o que não se verifica nos autos. Portanto, entendo que a condenação pelo crime de resistência deve ser reformada.

2.2. Da Inexistência de Perigo Concreto no Crime de Direção Perigosa

O delito de direção perigosa, previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de perigo concreto à incolumidade de terceiros ou ao patrimônio. A mera condução irregular do veículo, desacompanhada de provas de risco real, não configura o tipo penal em questão.

No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem o perigo concreto, sendo insuficiente a presunção de risco abstrato. Dessa forma, a absolvição do apelante quanto ao crime de direção perigosa é medida que se impõe.

2.3. Da Desproporcionalidade na Aplicação dos Efeitos da Condenação

A sentença decretou a inabilitação do apelante para dirigir veículo automotor com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Contudo, tal medida não se mostra proporcional, considerando que o veículo foi utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias, sem relação direta com a prática de crime doloso contra a vida ou a integridade física.

Ademais, o apelante não possui antecedentes criminais, motivo pelo qual a aplicação desse efeito da condenação deve ser afastada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos:

  • Absolver o apelante do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, por insuficiência de provas;
  • Absolver o apelante do crime de direção perigosa, previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, por ausência de perigo concreto;
  • Afastar o efeito da condenação que decretou a inabilitação do apelante para dirigir veículo automotor;
  • Manter, no mais, os demais termos da sentença condenatória.

É como voto.

### Explicação: 1. Títulos e Seções**: Usei `

` e `

` para organizar os títulos principais e subtítulos. 2. Parágrafos e Listas**: Utilizei `

` para explicações textuais e `

  • ` para listar os pontos de decisão. 3. Estilo Simples**: Foram aplicados estilos básicos para melhorar a legibilidade, mas mantendo um formato jurídico formal. 4. Decisão Clara**: O voto do magistrado foi estruturado com relatório, fundamentação e dispositivo, conforme exigido por decisões judiciais.

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