Modelo de Recurso de Apelação Penal em Face de Sentença Condenatória por Contrabando, Direção Perigosa e Resistência
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________
PREÂMBULO
Processo nº: ____________
Recorrente: ____________
Recorrido: Ministério Público Federal
Vara de Origem: ___ª Vara Federal de ____________
____________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I), em face da sentença proferida nos autos, requerendo o processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ª Região.
Nestes termos, pede deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20___.
Advogado: ____________
OAB/___ nº ____________
RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO
Apelante: ____________
Apelado: Ministério Público Federal
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores,
1. DOS FATOS
Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Apelante foi condenado pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, II), direção perigosa (CTB, art. 311) e resistência (CP, art. 329), com pena total fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.
A sentença condenatória baseou-se em elementos probatórios que, no entender da Defesa, não foram suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos imputados, além de haver equívocos na dosimetria da pena e na aplicação de efeitos da condenação.
2. DO DIREITO
2.1. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA
O crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, exige a comprovação de que o agente tenha se oposto à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. No caso em tela, as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o Apelante tenha utilizado violência ou ameaça contra os policiais no momento da abordagem.
A narrativa dos policiais, embora coerente, não foi corroborada por outras provas materiais, como laudos periciais ou registros audiovisuais, que poderiam confirmar a alegada resistência. Assim, a condenação pelo crime de resistência carece de fundamentação probatória suficiente, devendo ser reformada.
2.2. DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA
O artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a direção perigosa que gere perigo co"'>...