Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A. J. dos S., apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de XXXX. O impetrante sustenta que a prisão preventiva do Paciente é ilegal, uma vez que as provas obtidas derivam de invasão de domicílio realizada em desconformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal/88, sendo nulas e inadmissíveis, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Ademais, aduz que o excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Dos Fatos

Conforme os autos, o Paciente foi preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A prisão foi efetuada após a polícia ingressar na residência do Paciente sem autorização válida ou fundada suspeita, sendo as drogas encontradas em imóvel diverso, que não pertence ao genitor do acusado, responsável por autorizar a entrada. O Paciente encontra-se preso preventivamente há 10 meses.

Da Fundamentação

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), sendo vedado o ingresso de agentes públicos sem consentimento do morador, salvo situações excepcionais, como flagrante delito ou ordem judicial. No caso em tela, não há elementos que justifiquem a invasão da residência do Paciente, tampouco a apreensão de material em imóvel diverso, que não poderia ser autorizado por terceiro.

Ademais, as provas obtidas de forma ilícita são inadmissíveis, conforme disposto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, e devem ser desentranhadas dos autos, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. A nulidade das provas contamina a fundamentação da prisão preventiva, que, por sua vez, não encontra amparo jurídico diante da ausência de elementos concretos de autoria e materialidade que justifiquem sua manutenção.

Ressalte-se que o excesso de prazo na prisão preventiva, superior a 10 meses, constitui constrangimento ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (STJ, HC 730.518, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10/10/2022).

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do presente Habeas Corpus, para:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem fundada suspeita e sem consentimento válido;
2. Revogar a prisão preventiva do Paciente, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso necessário;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Decisão

Assim, com base nos fundamentos acima, concedo a ordem de Habeas Corpus, determinando a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e a aplicação de medidas cautelares alternativas, se cabíveis.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Cargo