Simulação de Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente E. S. dos S., contra a decisão que manteve sua prisão preventiva, sob o fundamento de que há indícios de sua participação no crime de roubo e que a gravidade do delito justificaria a segregação cautelar.

Passo à análise.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, a paciente, de 18 anos, estava acompanhada de seu ficante quando o mesmo, sem o conhecimento dela, anunciou um roubo utilizando arma de fogo. A paciente foi detida no local após o autor do crime fugir, sendo imputada a ela a condição de partícipe do ato criminoso.

Verifico que a manutenção da prisão baseou-se em elementos genéricos, sem comprovação concreta de que a paciente tenha contribuído de forma efetiva para a prática do crime.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", consagrando o princípio da presunção de inocência.

Ademais, o art. 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser priorizadas frente à excepcionalidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, não há elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis da paciente, ou seja, que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A paciente é primária, sem antecedentes criminais, e não há indícios de que tivesse ciência do ato criminoso praticado por seu acompanhante.

Jurisprudências

Os tribunais pátrios têm reiterado a excepcionalidade da prisão preventiva, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Aparente menor participação da paciente no contexto. [...] Paciente absolutamente primária, sem qualquer passagem criminal anterior. [...] Cabimento da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão."
• TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Ausência de requerimento prévio pela decretação da prisão, conforme exige o CPP, art. 311. [...] Aplicação de medidas cautelares alternativas que se mostra suficiente e adequada ao caso."

Esses entendimentos reforçam que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos extremos, o que não se verifica no presente caso.

Conclusão

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, conceder a ordem, determinando a imediata soltura da paciente E. S. dos S., mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regular tramitação do processo.

É como voto.

São Paulo/SP, data de julgamento.

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Nome do Magistrado
Desembargador Relator