Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa em favor do paciente R. P. da S., atualmente preso preventivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Origem. Alega a defesa a ausência de requisitos para a prisão preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a concessão de liberdade ao paciente.

Após análise dos autos, passo ao voto.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que toda decisão seja devidamente motivada, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Conforme relatado, o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de 120 dias, em razão de decisão que converteu a prisão temporária em preventiva. A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o excesso de prazo na tramitação do processo, que permanece paralisado sem justificativa plausível.

A situação apresentada indica possível afronta aos princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo, ambos garantidos pelo art. 5º, incisos LVII e LXXVIII, da Constituição Federal.

Do Direito

A prisão preventiva deve ser medida excepcional, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

No caso em tela, a própria autoridade policial reconheceu que há apenas indícios, sem provas robustas que justifiquem a custódia cautelar. Ademais, a demora injustificada na instrução processual configura excesso de prazo, violando o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalte-se que o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer em casos de dúvida quanto à autoria ou materialidade do delito, o que reforça a necessidade de concessão da liberdade ao paciente.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e que o excesso de prazo na formação da culpa enseja a revogação da medida:

• STF - HC 214.755-AgR/SP: "No habeas corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento."
• STJ - EDcl no HC Acórdão/STJ: "A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas."
• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva configura constrangimento ilegal."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto por conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, por conceder a ordem, determinando a imediata soltura do paciente R. P. da S., salvo se por outro motivo estiver preso. Recomendo, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É como voto.