Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Publicado em: 08/10/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O NOME DO ESTADO]
[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de si mesmo, contra ato abusivo e coator do JUIZ DE DIREITO DA [VARA DE ORIGEM], que determinou o bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Paciente é titular de uma CNH e recentemente foi surpreendido com o bloqueio deste documento por decisão proferida pelo juízo de origem em razão de uma dívida civil. Ocorre que tal determinação se mostrou completamente desarrazoada, violando diretamente o direito de ir e vir do Paciente.
DO DIREITO
O bloqueio da CNH como meio coercitiv"'>...
