Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida

Publicado em: 08/10/2023 Civel

Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O NOME DO ESTADO]

[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de si mesmo, contra ato abusivo e coator do JUIZ DE DIREITO DA [VARA DE ORIGEM], que determinou o bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Paciente é titular de uma CNH e recentemente foi surpreendido com o bloqueio deste documento por decisão proferida pelo juízo de origem em razão de uma dívida civil. Ocorre que tal determinação se mostrou completamente desarrazoada, violando diretamente o direito de ir e vir do Paciente.

DO DIREITO

O bloqueio da CNH como meio coercitiv"'>...

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