Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O presente caso trata de uma ação de usucapião proposta por M. F. de S. L., que alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. Segundo a autora, a posse teria sido exercida pelo período necessário para a aquisição da propriedade, conforme previsto em lei.

No entanto, A. J. dos S., legítimo proprietário do imóvel, apresentou impugnação à ação, alegando que a posse exercida pela autora não é legítima. De acordo com o impugnante, a referida posse decorre de esbulho possessório, uma vez que ele foi privado indevidamente do uso e gozo do bem, apesar de sempre ter exercido posse legítima e contínua sobre o imóvel.

Do Direito

A usucapião é regulada pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), que estabelecem os requisitos para sua configuração. Para que a usucapião seja reconhecida, é necessário que a posse seja contínua, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini pelo prazo legal. No entanto, o artigo 1.200 do CCB/2002 dispõe que a posse é considerada injusta quando é adquirida por violência, clandestinidade ou precariedade.

No caso em análise, a posse alegada pela autora é manifestamente injusta, pois decorre de esbulho possessório. Esse fato inviabiliza o reconhecimento da usucapião, de acordo com os princípios legais e doutrinários. Conforme o renomado professor Caio Mário da Silva Pereira, "a posse injusta, por sua própria natureza, não pode gerar direitos, pois contraria os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, que não admite a aquisição de bens por meios ilícitos ou contrários à boa-fé".

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu artigo 319, exige que a petição inicial seja acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da posse qualificada e contínua pelo período exigido.

A Constituição Federal (CF/88), em seu artigo 5º, XXIII, consagra o princípio da função social da propriedade, reforçando que a posse deve ser exercida de forma legítima e em conformidade com os ditames legais. A ausência de legitimidade na posse exercida pela autora contraria esse princípio.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é clara ao estabelecer que a posse injusta não pode fundamentar a aquisição da propriedade por usucapião. Exemplos incluem:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023: "A ação de reintegração de posse não deve ser sobrestada por prejudicialidade em relação à ação de usucapião, por tratarem de objetos distintos."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 19/10/2024: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 25/10/2024: "A ausência de oposição à posse precisa estar demonstrada, sob pena de eventual e futura alegação de nulidade."

Conclusão

Em face do exposto, o impugnante, A. J. dos S., requer o acolhimento da impugnação e a consequente improcedência da ação de usucapião ajuizada por M. F. de S. L. Isso se justifica pela ausência dos requisitos legais para a configuração da usucapião, especialmente devido à posse injusta exercida pela autora. Requer-se ainda a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015, bem como a produção de todas as provas cabíveis, incluindo documental, testemunhal e pericial.