Modelo de Impugnação à Execução por Ilegitimidade da Parte, Excesso na Execução e Prescrição com Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo n.º: __________

Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]

[NOME DO EXECUTADO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

com fundamento no art. 525 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA ILEGITIMIDADE DA PARTE

Inicialmente, deve-se observar a ilegitimidade passiva do Executado, uma vez que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A dívida cobrada refere-se a cotas condominiais que não são de responsabilidade do Executado, mas de [indicar a parte legítima].

Fundamento Legal e Constitucional

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 485, VI, estabelece a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ilegitimidade da parte. A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

2. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO

A execução apresentada pelo Exequente está inflada com valores que não correspondem à realidade. Houve a inclusão indevida de juros abusivos, multas excessivas e outras cobranças não previstas em convenção condominial ou autorizadas por assembleia.

Fundamento Legal

O CPC/2015, art. 803, II, considera nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. O Código Civil Brasileiro, art. 422, impõe a boa-fé objetiva nas relações co"'>...