Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de [inserir comarca].

Processo nº: [inserir número do processo]

Reeducando: [inserir nome do reeducando]

Dos Fatos e do Direito

O presente julgamento trata do pedido de trabalho externo formulado pelo reeducando [R. S.], condenado a 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto. O pleito foi objeto de manifestação contrária por parte do Ministério Público, que sustentou a inexistência do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena como requisito indispensável à concessão do benefício.

O trabalho externo, contudo, é disciplinado pela Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), em seu art. 37, que não exige o cumprimento de 1/6 da pena como condição para deferimento, mas sim a análise de conduta carcerária e outros requisitos individualizados, conforme o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a execução penal tem como finalidade primordial a ressocialização do apenado, conforme expressamente disposto no art. 1º da Lei 7.210/1984. O trabalho externo figura como uma ferramenta essencial para tal objetivo, permitindo ao apenado sua gradual reintegração ao convívio social e o desenvolvimento de habilidades laborais, além de dignificar sua condição enquanto ser humano.

O argumento do Ministério Público, ao condicionar o benefício ao cumprimento do período de 1/6 da pena, revela-se inadequado, pois tal requisito refere-se especificamente à progressão de regime prisional, não havendo previsão legal que o estenda ao trabalho externo, como ratificado pela jurisprudência consolidada.

Jurisprudência

Corroborando o entendimento acima, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal nº Acórdão/TJSP - Rel. Des. Ivana David - J. em 28/11/2024: "A concessão de benefícios na execução penal deve observar o princípio da ressocialização, sendo o trabalho externo um direito do apenado em regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos legais".
• STJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 17/10/2023: "A execução penal deve priorizar a reintegração do condenado à sociedade, sendo o trabalho externo uma das formas mais eficazes de alcançar esse objetivo, desde que não haja vedação expressa na legislação".

Doutrina

Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci:

"O trabalho externo é um direito do apenado em regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo um importante instrumento de ressocialização e reintegração social."

Na mesma linha, Cezar Roberto Bitencourt afirma:

"A execução penal deve priorizar a reintegração do condenado à sociedade, sendo o trabalho externo uma das formas mais eficazes de alcançar esse objetivo."

Decisão

Ante o exposto, e considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem como o conjunto probatório constante nos autos, voto por dar procedência ao pedido formulado pelo reeducando [R. S.], autorizando a concessão do benefício de trabalho externo, nos termos do art. 37 da Lei 7.210/1984.

Determino, ainda, que o Ministério Público seja intimado para ciência desta decisão.

Fundamentação Constitucional e Legal

Esta decisão encontra amparo no princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), na finalidade ressocializadora da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 1º), e no direito ao trabalho externo para apenados em regime semiaberto (Lei 7.210/1984, art. 37).

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumpre ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, o que foi devidamente observado neste voto, com base nas normas constitucionais, legais, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes.

Termos Finais

Assim, julgo procedente o pedido de concessão de trabalho externo, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Local], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]