Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por Wandson Lima dos Santos, devidamente qualificado nos autos do processo nº 9000008.66.2022.8.02.5902, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP. O sentenciado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto e teve deferido pedido de autorização para trabalho externo, com condições específicas estabelecidas, incluindo monitoração eletrônica, horários definidos e obrigatoriedade de recolhimento em dias não laborais.

Fundamentação

Dos Fatos

O sentenciado teve deferida a autorização para trabalho externo, com condições impostas para garantir a segurança da sociedade e promover a ressocialização, incluindo o uso de monitoração eletrônica, assinatura de termo de compromisso e comprovação periódica da frequência ao trabalho.

Do Direito

A autorização para o trabalho externo encontra respaldo no Código Penal, art. 35, §2º, e na Lei de Execução Penal, arts. 122, III, e 123, II, que disciplinam a concessão de trabalho externo a condenados em regime semiaberto, desde que cumpridos os requisitos legais.

Além disso, a medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), que asseguram ao apenado oportunidades de reintegração social.

A monitoração eletrônica, como medida de controle, é compatível com a segurança pública, garantindo o cumprimento das condições impostas e viabilizando o objetivo ressocializador da pena.

Do Entendimento Doutrinário

De acordo com Guilherme de Souza Nucci, a concessão de trabalho externo no regime semiaberto visa a reintegração gradual do apenado à sociedade, permitindo a reconstrução de sua vida profissional. Hely Lopes Meirelles reforça que a medida, quando regulamentada e monitorada, cumpre a função social da pena e reduz os índices de reincidência criminal.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a concessão de trabalho externo, mediante condições específicas, é legítima e atende aos objetivos da execução penal:

• STJ - Habeas Corpus Criminal: "O Magistrado condutor da execução penal poderá valer-se de elementos informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea. Deste modo, é possível que o Magistrado determine condições específicas para a concessão de benefícios, como o trabalho externo, desde que devidamente fundamentadas." (HC 830.022/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - j. em 29/06/2023 - DJe de 03/07/2023)
• STJ - Habeas Corpus: "A monitoração eletrônica é medida que visa assegurar o cumprimento das condições impostas ao apenado, permitindo o controle efetivo da execução penal e garantindo a segurança da sociedade." (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023)

Voto

Em face dos elementos apresentados, concluo que a decisão que autorizou o trabalho externo ao sentenciado foi devidamente fundamentada, com base na legislação penal e constitucional vigente. As condições impostas pelo Juízo garantem tanto a ressocialização do apenado quanto a segurança da sociedade, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência do pedido formulado, reconhecendo a validade da autorização para trabalho externo ao sentenciado, nos termos e condições estabelecidos pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para confirmar a autorização ao trabalho externo, com as condições impostas, mantendo a decisão de origem.

Aracaju/SE, data.

Juiz de Direito: Nome do Magistrado