Resumo dos Fatos

O sentenciado, [INSERIR NOME DO SENTENCIADO], foi beneficiado com a progressão para o regime aberto em 18 de novembro de 2024, decisão esta devidamente homologada pelo juízo competente. Apesar da determinação judicial, até o presente momento, o sentenciado permanece em regime mais gravoso, sem qualquer justificativa plausível para o descumprimento.

Essa omissão tem causado grave prejuízo ao sentenciado, que, após cumprir os requisitos legais (objetivos e subjetivos) previstos na legislação, deveria estar gozando do direito ao regime aberto. Tal situação configura violação dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, garantidos pelos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentos Jurídicos

A progressão de regime encontra amparo no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelece requisitos como o cumprimento do lapso temporal necessário e o bom comportamento carcerário. No caso em questão, o sentenciado preencheu tais requisitos, conforme reconhecido pela decisão judicial.

O descumprimento da decisão judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que garante o direito de todos a uma análise judicial efetiva e ao cumprimento das decisões proferidas. Ademais, a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal e fere o direito à execução penal célere e justa.

A jurisprudência é unânime em reconhecer a obrigatoriedade do cumprimento imediato das decisões que concedem a progressão de regime. Decisões recentes, proferidas por diversos Tribunais de Justiça (como o TJSP), reforçam a necessidade de observância às garantias do sentenciado e ao devido processo legal.

Pedidos

Em razão dos fatos e fundamentos expostos, requer-se:

1. Que seja determinada a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado o regime aberto, garantindo o cumprimento integral da determinação judicial;
2. Que seja oficiado ao estabelecimento prisional para que informe as razões do não cumprimento da decisão até a presente data;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, caso necessário;
4. A concessão de tramitação prioritária, dada a urgência e a relevância do caso.

A presente narrativa busca demonstrar a gravidade da situação e a necessidade de intervenção judicial célere para assegurar os direitos do sentenciado e o cumprimento da decisão judicial.