Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, para concessão de trabalho externo com base no art. 37 da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984) e nos princípios constitucionais aplicáveis, em especial os previstos no art. 1º, III, e no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988.

1. Dos Fatos

O requerente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, tendo cumprido 20% da pena em regime fechado, e atualmente encontra-se em regime semiaberto. Demonstrou comportamento exemplar, sem registro de faltas disciplinares, e recebeu proposta formal de trabalho da empresa [INSERIR NOME DA EMPRESA], que se comprometeu com as condições exigidas para o cumprimento das atividades laborais.

O requerente solicita, ainda, que caso necessário, seja autorizado o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento.

2. Da Fundamentação

2.1. Fundamentos Legais

O art. 37 da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984) permite a concessão de trabalho externo para presos em regime semiaberto, desde que atendidas as condições estabelecidas pela autoridade competente. No caso em análise, o requerente preenche os requisitos objetivos e subjetivos, sendo o comportamento carcerário exemplar e havendo proposta formal de emprego.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 5º, XLVI, prevê a individualização da pena, o que reforça a necessidade de observância das condições subjetivas do apenado para sua reintegração social.

2.2. Fundamentos Jurisprudenciais

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do trabalho externo como instrumento de ressocialização, desde que atendidos os requisitos legais. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Reconheceu a necessidade de análise criteriosa das condições oferecidas pelo empregador e viabilidade de fiscalização.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Destacou o desempenho satisfatório do reeducando como requisito para benefícios na execução penal.

2.3. Análise do Caso Concreto

Considerando os elementos apresentados, verifica-se que o requerente cumpre os requisitos legais para a concessão do trabalho externo. O comportamento carcerário exemplar e a proposta formal de emprego demonstram o comprometimento do apenado com sua ressocialização. Ademais, a empresa empregadora apresentou as condições necessárias para o cumprimento das atividades laborais, e o uso de tornozeleira eletrônica, se necessário, pode garantir maior segurança e controle.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado, autorizando o trabalho externo de A. J. dos S., nos termos do art. 37 da Lei 7.210/1984 (LEP), com a condição de que:

1. O requerente desempenhe suas atividades exclusivamente na empresa [INSERIR NOME DA EMPRESA];
2. O uso de tornozeleira eletrônica seja implementado, caso a unidade prisional entenda necessário;
3. Seja realizada fiscalização periódica pela unidade prisional, para garantir o cumprimento das condições impostas.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação e a expedição do alvará de autorização, após análise dos requisitos legais pela unidade prisional.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço o pedido e julgo procedente, autorizando o trabalho externo, com observância das condições acima estipuladas.

Publique-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[MAGISTRADO RESPONSÁVEL]
Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Penais