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I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso, em que há controvérsia sobre a posse e moradia de imóvel financiado pelo casal. A requerente, mãe de dois filhos menores, alega direito de preferência à moradia, visando a proteção e estabilidade das crianças. Por sua vez, o requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial, defende que deve permanecer no imóvel em razão de sua condição de saúde e vulnerabilidade.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso concreto.

2.1. Princípios Constitucionais Aplicáveis

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. Este dispositivo confere primazia aos direitos dos menores em casos de conflito de interesses.

Ademais, o art. 6º da CF/88 consagra a moradia como direito social, de modo que ambos os litigantes possuem direito à proteção estatal quanto à garantia de condições dignas de habitação. Contudo, a análise do caso demanda a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para equilibrar os direitos das partes.

2.2. Legislação Infraconstitucional

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.694, determina que os alimentos devem ser fixados de forma a atender às necessidades de quem os pleiteia, considerando as possibilidades de quem os presta. No presente caso, a requerente busca assegurar a moradia em prol dos interesses dos filhos menores, o que se revela juridicamente amparado.

Por outro lado, o art. 350 do CPC/2015 garante à parte autora o direito de impugnar os documentos e alegações apresentados pelo réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

2.3. Análise do Caso Concreto

Considerando os fatos apresentados, verifica-se que o requerido apresenta condição de saúde debilitada, sendo dependente de benefício assistencial. No entanto, a análise deve priorizar os interesses dos filhos menores, conforme determina o art. 227 da CF/88, especialmente em razão da sua vulnerabilidade.

A requerente, embora jovem e apta ao mercado de trabalho, alega que a permanência no imóvel é essencial para a segurança e estabilidade das crianças. Tal argumento encontra amparo jurídico, uma vez que o direito à moradia deve ser analisado sob a ótica da proteção integral aos menores.

Assim, a preferência à moradia no imóvel deve ser concedida à requerente, garantindo-se a estabilidade dos filhos menores e observando-se a proporcionalidade na ponderação dos direitos das partes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente para garantir o direito de preferência à moradia no imóvel litigioso, em razão da necessidade de proteção aos interesses dos filhos menores, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e art. 1.694 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que:

1. O requerido desocupe o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório;
2. Fica garantido ao requerido o direito de buscar moradia alternativa, com eventual suporte dos programas sociais cabíveis, em conformidade com o art. 6º da CF/88.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça eventualmente deferida.

IV. Conclusão

Por fim, destaco que a decisão ora proferida busca equilibrar os direitos das partes, priorizando-se os interesses dos menores, conforme preceitua a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Leme/SP, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)